poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000223-39.2016.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO, na qual contende com BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Conforme se depreende dos autos, o feito foi originariamente distribuído ao Exmo. Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO, que proferiu decisão determinando a redistribuição do feito para o Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES, por entender que este Relator é prevento em razão do Agravo de Instrumento nº 2017.0001.005439-2, submetido a minha relatoria, com fundamento no art. 930 do CPC e 145 do RITJPI (ID. N° 3025307).

Ato contínuo, o então Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES proferiu decisão determinando o retorno ao Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO por entender que não havia prevenção (ID. N° 3876739).

Suscitado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (ID. N° 4105697) pelo Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO, este tramitou sob o número 0757193-22.2021.8.18.0000 e foi julgado com a conclusão de que o Eminente Des. Fernando Carvalho Mendes é o prevento para apreciação e julgamento do feito, nos seguintes termos:

"(...)

Nesse contexto, tendo em vista a preexistência de recurso interposto nos autos do mesmo processo de origem, conclui-se que o Eminente Des. Fernando Carvalho Mendes é o prevento para apreciação e julgamento do presente feito, conforme art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c arts. 135-A e 145, do RITJ/PI. Por conseguinte, impõe-se a procedência do presente conflito de competência.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, conheço e julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Desembargador Suscitado.

Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos do processo, em que se manifestou o conflito, ao Desembargador substituto do Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES, para os devidos fins." 

Desta forma, com fulcro no art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste ETJPI, determino que os presentes autos sejam redistribuídos, por prevenção para o Eminente Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, na 1ª Câmara Especializada Cível, tendo em vista a transferência de acervo dos processos de relatoria do Desembargador aposentado Fernando Carvalho Mendes ao Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, incluindo as prevenções do Desembargador substituído. 

Cumpra-se. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator