RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010968-78.2019.8.18.0024 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010968-78.2019.8.18.0024

RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: IANE LAYANA E SILVA SOARES, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que reconheceu a improcedência da ação (Id. 10642564). Multa por litigância de má-fé aplicada em 8% (oito por cento) do valor da causa (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC) em desfavor da parte autora. Sem custas/honorários.

Em suas razões (Id. 10643117), o autor/recorrente reclama da multa por litigância de má-fé aplicada. Requer a reforma da sentença, tão somente para que a penalidade seja afastada (Id. 10643117).

O banco recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (Id. 10643123).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

O recurso cinge-se a impugnar a multa aplicada por litigância de má-fé.

Inicialmente, importante anotar que o deferimento da gratuidade judiciária não implica na isenção ou suspensão das multas impostas. Constitui comando legal expresso: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º, do NCPC).

Nesta linha de raciocínio, colho ensinamento da doutrina, arrimado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “Não está incluída no rol do dispositivo a isenção do pagamento de multas processuais aplicadas ao beneficiário da assistência judiciária, sendo expresso o art. 98, §4º, do Novo CPC no sentido de manter o dever de tal pagamento. E nem poderia ser diferente, porque caso houvesse isenção o beneficiário da assistência judiciária teria carta branca para barbarizar no processo, praticando todo e qualquer ato de má-fé e deslealdade processual sem o receio de ser sancionado por isso (STJ, 4a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 102.360/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/08/2012, Dje 03/09/2012).” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 2016. Ed. JusPodivm. p. 157).

Esclarecido tal ponto, registra-se que a litigância de má-fé não se presume; exige prova indubitável da conduta dolosa, infundada ou temerária da parte. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) – grifou-se.

Na espécie, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se observa existência de ato que demonstre a má-fé no comportamento processual da parte autora/recorrente. Pelo que consta dos autos, nota-se que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir, qual seja a nulidade de empréstimo consignado contratado junto ao banco recorrido e o pagamento de indenização por eventuais danos suportados.

Neste contexto, o ajuizamento e a improcedência da presente ação, por si sós, não configuram quaisquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil a implicar na penalidade em apreço. Com efeito, impõe-se a exclusão da multa aplicada.

Com estes fundamentos, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, tão somente para excluir a condenação da parte autora/recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e, por consequência, das custas do processo.

Sem honorários em desfavor da parte autora/recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator