PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO BLOQUEIO A SER FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001425-70.2012.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001425-70.2012.8.18.0000

APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

APELADO: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA DE SOUSA, CELIA REGINA MENDES DE SOUSA, DANIA PEREIRA DA SILVA MARTINS, FERNANDA DE OLIVEIRA MARTINS E SILVA, FLOR DE LIZ MENDES DE ALENCAR, FRANCILENE ALVES MENDES COSTA, FRANCISCA CARNEIRO DOS SANTOS, FRANCISCO DE SOUSA MARTINS FILHO, GILDEAN CARVALHEDO DE SOUSA, GILMAR CARVALHEDO DE SOUSA, ISIDIO BEZERRA DE MORAES FILHO, JOAO DA CRUZ MENDES FRAZAO, JOSENILDA FELIX DE LIRA, JOSE RIBAMAR ALVES DE MORAES, LAURA BARBOSA DIAS, LEILA GARDENIA PEREIRA DE QUEIROZ FERREIRA, MARCOS DAVID AZEVEDO SOARES, MARIA DA CRUZ OLIVEIRA, MARIA DA NATIVIDADE FORTES FARIAS, MARIA DE FATIMA DE SOUSA TEIXEIRA, MARIA DE LOURDES DE SOUSA, MARIA DOS HUMILDES SILVA DOS P PRAZERES, MARIA GORETI DE SOUSA GOMES, MARLENE GOMES DA SILVA MENDES, MARINA SANTANA DE ANDRADE, MEIRESLUCIA DE MOURA BRITO ARAUJO, RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA SANTOS, SAMARA DE SOUSA, SARAH DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS, BRAZ QUINTANS NETO, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO BLOQUEIO A SER FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001425-70.2012.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

APELADO: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA DE SOUSA, CELIA REGINA MENDES DE SOUSA, DANIA PEREIRA DA SILVA MARTINS, FERNANDA DE OLIVEIRA MARTINS E SILVA, FLOR DE LIZ MENDES DE ALENCAR, FRANCILENE ALVES MENDES COSTA, FRANCISCA CARNEIRO DOS SANTOS, FRANCISCO DE SOUSA MARTINS FILHO, GILDEAN CARVALHEDO DE SOUSA, GILMAR CARVALHEDO DE SOUSA, ISIDIO BEZERRA DE MORAES FILHO, JOAO DA CRUZ MENDES FRAZAO, JOSENILDA FELIX DE LIRA, JOSE RIBAMAR ALVES DE MORAES, LAURA BARBOSA DIAS, LEILA GARDENIA PEREIRA DE QUEIROZ FERREIRA, MARCOS DAVID AZEVEDO SOARES, MARIA DA CRUZ OLIVEIRA, MARIA DA NATIVIDADE FORTES FARIAS, MARIA DE FATIMA DE SOUSA TEIXEIRA, MARIA DE LOURDES DE SOUSA, MARIA DOS HUMILDES SILVA DOS P PRAZERES, MARIA GORETI DE SOUSA GOMES, MARLENE GOMES DA SILVA MENDES, MARINA SANTANA DE ANDRADE, MEIRESLUCIA DE MOURA BRITO ARAUJO, RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA SANTOS, SAMARA DE SOUSA, SARAH DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A
Advogados do(a) APELADO: BRAZ QUINTANS NETO - PI12886-A, EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691-A, JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO - PI5611-A, LUCAS MARIANO PEREIRA RAMOS - PI10727-A, ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 11323373) opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face do Acórdão (ID 11080079).

 

Nas razões dos aclaratórios, o Embargante alega omissão quanto aos valores soerguidos pelos autores, tendo e vista a anulação de sentença de mérito e a consequente desestabilização da tutela concedida, que necessitam ser sanadas.

 

Devidamente intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

 

É o breve relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

VOTO

 

Voto

 

A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como é clara a redação do art. 1.022, CPC/15.

 

O embargante alega omissão quanto aos valores soerguidos pelos autores, tendo e vista a anulação de sentença de mérito e a consequente desestabilização da tutela concedida, que necessitam ser sanadas.

 

Sustenta que em razão da absoluta incompetência da Justiça Estadual e consequente remessa dos autos para a justiça federal, os valores bloqueados e ou liberados devem ser devolvidos a seguradora sob pena de enriquecimento sem causa e apropriação indébita.

 

Ocorre que a manutenção do bloqueio ou liberação dos valores serão apreciados pelo juízo competente, já que nos termos do § 4º do art. 64 do CPC, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 28/11/2023