APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Como é sabido, a obrigação alimentar que decorre da solidariedade familiar tem por finalidade a manutenção de uma pessoa, proporcionando o conjunto de meios necessários para suprir as suas despesas com alimentação, vestuário, habitação, assistência médica, educação, cultura e lazer, possibilitando ao alimentando uma vida digna. 2. Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante. 3. No caso dos autos, a relação de parentesco é inconteste. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e no caso em apreço a alimentanda é menor de idade, tendo suas necessidades presumidas. 4. O apelante conseguiu demonstrar nos autos a alteração de sua situação financeira, na medida que comprovou ter sido desligado da empresa pública DATAPREV ainda no ano de 2020, conforme consta de Declaração de ID 9674989. À época do desligamento, a saber, em 23.04.2020, ocupava o cargo de Assistente de Tecnologia da Informação, nos termos do documento de ID 9674990. 5. No caso, entendo como razoável manter o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento bruto do apelante a título de alimentos definitivos, entretanto, considerando a alteração no binômio possibilidade/necessidade, devem ser excluídas da condenação a obrigação de pagamento da creche/escola e plano de saúde para a menor. 6. Apelação Cível conhecida e provida em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814584-39.2017.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814584-39.2017.8.18.0140

APELANTE: JOÃO BATISTA DE FRANÇA TELES

Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA

APELADO: ELIDIANE GOMES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PATRICIA FERREIRA MONTE FEITOSA, MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO, ADRIANA CELIA PEREIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Como é sabido, a obrigação alimentar que decorre da solidariedade familiar tem por finalidade a manutenção de uma pessoa, proporcionando o conjunto de meios necessários para suprir as suas despesas com alimentação, vestuário, habitação, assistência médica, educação, cultura e lazer, possibilitando ao alimentando uma vida digna.

2. Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante.

3. No caso dos autos, a relação de parentesco é inconteste. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e no caso em apreço a alimentanda é menor de idade, tendo suas necessidades presumidas.

4. O apelante conseguiu demonstrar nos autos a alteração de sua situação financeira, na medida que comprovou ter sido desligado da empresa pública DATAPREV ainda no ano de 2020, conforme consta de Declaração de ID 9674989. À época do desligamento, a saber, em 23.04.2020, ocupava o cargo de Assistente de Tecnologia da Informação, nos termos do documento de ID 9674990.

5. No caso, entendo como razoável manter o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento bruto do apelante a título de alimentos definitivos, entretanto, considerando a alteração no binômio possibilidade/necessidade, devem ser excluídas da condenação a obrigação de pagamento da creche/escola e plano de saúde para a menor.

6. Apelação Cível conhecida e provida em parte.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO BATISTA DE FRANÇA TELES, objetivando reformar a r. decisão proferida nos autos de GUARDA JUDICIAL, c/c ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ELIDIANE GOMES DE SOUSA, ora apelada, em benefício da menor MELINDA RAISSA GOMES TELES.

 

Extrai-se dos autos que a requerente e o requerido mantiveram um relacionamento de aproximadamente 6 (seis) anos, do qual nasceu a menor Melinda Raissa Gomes Teles. Disse a requerente que possui a guarda unilateral de fato da filha desde a separação do casal, no entanto, deseja formalizar sua guarda e regularizar o direito de visitas do pai, a ser exercido aos finais de semana, quando poderá buscar a criança na sexta, devolvendo-a no domingo à noite. Afirma a autora que vive com sua mãe e quatro filhos, sendo eles três menores e um maior, e arca com praticamente todas as despesas da filha cuja guarda está sendo pleiteada, que abarcam alimentação, vestuário, saúde e lazer, dentre outras.

 

Aduz que o pai, ora requerido, apenas deposita uma ajuda de custos e, quando é cobrado profere contra a autora insultos e xingamentos. Assim, a fim de regularizar o direito à percepção de alimentos pela filha menor e evitar situações vexatórias, requer que sejam fixados alimentos a serem pagos pelo réu em favor da filha, no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, a serem depositados em conta corrente de titularidade da Autora.

 

Pugnou, ao final, pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pela fixação de alimentos provisórios. No mérito, requereu a procedência total da ação. Com a inicial vieram os documentos de fls. Num. 9674725 - Pág. 1/Num. 9674722 - Pág. 1.

 

A decisão de fls. Num. 9674727 - Pág. 1 deixou para apreciar o pedido liminar relativo à guarda e regulamentação de visitas paternas, após a realização do estudo psicossocial do caso na residência da requerente, onde se encontra a menor, através de equipe interdisciplinar de Assessoria Técnica das Varas de Família. Fixou ainda alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor da filha menor, Melinda Raissa Gomes Teles, no valor de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, com pagamento mensal mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, de titularidade da genitora e representante legal da alimentanda e designou a realização de audiência de conciliação.

 

Às fls. Num. 9674744 - Pág.1/2 repousa manifestação do réu, informando que apesar de ter celebrado acordo com a autora referente aos alimentos em favor da menor Melinda Raissa Gomes Teles no percentual de 20% (vinte por cento), não pode arcar com o valor acordado.

 

Assim, requereu a realização de nova audiência para diminuir o valor da pensão alimentícia.

 

Manifestação da autora às fls. Num. 9674751 - Pág. 1/3 informando que não aceita as alegações do réu.

 

Termo de audiência às fls. Num. 9674888 - Pág. 1, onde restou acordado entre as partes que a autora exercerá a guarda unilateral da menor; quanto ao direito de visitas, o réu pegará a infante quinzenalmente. Não houve acordo entre as partes quanto aos alimentos.

 

A r. sentença de fls. Num. 9674931 - Pág. 1/3 julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, homologando o acordo firmado entre as partes, relativamente à guarda unilateral da menor em favor da autora e do reconhecimento do direito de visitas do réu. Fixou ainda os alimentos em definitivo, para a infante em 15% (quinze por cento) da remuneração bruta do requerido.

 

Insatisfeito com a sentença prolatada, o réu interpôs o recurso de fls. Num. 9674980 - Pág. 1/39 alegando, resumidamente, que a decisão necessita ser reformada porquanto proferida em dissonância com o ordenamento jurídico vigente. Disse que houve modificação na sua situação financeira, razão pela qual os alimentos fixados devem ser reduzidos. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença proferida.

 

Contrarrazões às fls. Num. 9674994 - Pág. 1/4.

 

A decisão monocrática de fls. Num. 9801792 - Pág. 1/5 concedeu o benefício da justiça gratuita ao recorrente, indeferiu o pedido de tutela recursal e o pedido de efeito suspensivo ao apelo, recebeu o recurso no efeito devolutivo.

 

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

 

É o que importa relatar.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes todos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

Em linha de princípio, pontuo que a análise de mérito do apelo cinge-se em analisar se houve erro na sentença que fixou a pensão alimentícia no percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração bruta do requerente/apelante, estipulada em favor da sua filha menor de idade, bem como condenou o apelante no pagamento da creche/escola e plano de saúde para a menor.

Por sua vez, requer que os alimentos sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda bruta, após os descontos do Imposto de Renda e Previdência Social, excluindo a obrigação de pagamento da creche/escola e plano de saúde para a menor.

Como é sabido, a obrigação alimentar que decorre da solidariedade familiar tem por finalidade a manutenção de uma pessoa, proporcionando o conjunto de meios necessários para suprir as suas despesas com alimentação, vestuário, habitação, assistência médica, educação, cultura e lazer, possibilitando ao alimentando uma vida digna.

Compulsando os autos, verifica-se que a menor é filha do Requerido/Apelante e da Requerente/Apelada, conforme certidão de nascimento em anexo.

 

A parte apelante pretende a revisão dos alimentos fixados em sentença, alegando, em suma, que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade que permite a revisão dos alimentos fixados.

 

Afirma que a sua atual condição de saúde, por se tratar de pessoa idosa, e a modificação na sua situação financeira são fatos que possibilitariam a revisão dos alimentos estabelecidos na sentença.

Pois bem, na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC/2002.

Em comentário aos pressupostos e critérios de fixação de alimentos estabelecidos pelo Código Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho afirmam:

“(...) a doutrina mais moderna permite-se ir além da mera remissão legal, considerando que o respaldo fático da fixação estará calcado, em verdade, em um trinômio. E qual seria o terceiro pressuposto? Exatamente a justa medida entre estas duas circunstâncias fáticas: a razoabilidade ou a proporcionalidade. Vale dizer, importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. A fixação de alimentos não é um “bilhete premiado de loteria” para o alimentando (credor), nem uma “punição” para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família: as famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012)”

O Código Civil dispõe em seus arts. 1.694 e 1.696 sobre o dever dos ascendentes prestar alimentos aos descendentes, e vice-versa. Vejamos:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

(...)

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 5.478/68 dispõe o seguinte:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

Ressalte-se, mais, que é patente, em casos como o tal, o fundado receio de dano irreparável à parte alimentanda, porque a verba alimentícia se trata da própria subsistência de seu titular, de modo a possibilitar o seu sustento econômico-financeiro, sendo corolário, inclusive, da dignidade dos destinatários.

Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante.

No caso dos autos, a relação de parentesco é inconteste.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e no caso em apreço a alimentanda é menor de idade, tendo suas necessidades presumidas.

No que diz respeito à capacidade do alimentante/apelante, entendo que foi comprovada a impossibilidade de prestar os alimentos no quantum arbitrado na sentença recorrida, que fixou alimentos definitivos com percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta do recorrente, após os descontos do Imposto de Renda e Previdência Social, mais o pagamento da escola/creche e plano de saúde da menor.

O apelante conseguiu demonstrar nos autos a alteração de sua situação financeira, na medida que comprovou ter sido desligado da empresa pública DATAPREV ainda no ano de 2020, conforme consta de Declaração de ID 9674989.

 

À época do desligamento, a saber, em 23.04.2020, ocupava o cargo de Assistente de Tecnologia da Informação, nos termos do documento de ID 9674990.

 

No caso dos autos, em que pese os argumentos da autora/recorrida, não se mostra razoável a manutenção da pensão alimentícia, uma vez que o réu/apelante sofreu o decréscimo significativo em seus rendimentos mensais.

 

No caso, entendo como razoável manter o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento bruto do apelante a título de alimentos definitivos, entretanto, considerando a alteração no binômio possibilidade/necessidade, devem ser excluídas da condenação a obrigação de pagamento da creche/escola e plano de saúde para a menor.

 

A sentença recorrida deve ser reformada parcialmente.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento parcial, unicamente para excluir da sentença recorrida a obrigação imposta ao apelante/réu quanto ao pagamento da creche/escola e plano de saúde para a menor, filha do ex-casal, ora litigante.

É o voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento parcial, unicamente para excluir da sentença recorrida a obrigação imposta ao apelante/réu quanto ao pagamento da creche/escola e plano de saúde para a menor, filha do ex-casal, ora litigante, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manole de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve.

Teresina, 16/01/2024