poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800301-19.2018.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: JOSE LUIZ PEREIRA LIMA
APELADO: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS - PI

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DE CÂMARA DE VEREADORES. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO E DE NOVO PROCEDIMENTO. DECURSO TEMPORAL, COM ENCERRAMENTO DO MANDATO E INÍCIO DE NOVA LEGISLATURA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 1.019, CAPUT C/C ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

APELAÇÃO interposta por JOSÉ LUIZ PEREIRA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de José de Freitas/PI que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do então PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda do objeto.

Em razões recursais, o apelante pugnou pelo provimento do apelo para que o recorrido promovesse nova publicação do ato de convocação para as eleições da mesa diretora da câmara municipal de José de Freitas, franqueando-se novas inscrições e nova data para a eleição pertinente ao segundo biênio (2019/2020).

A parte apelada não apresentou contrarrazões apesar de regularmente intimada.

É o relatório. Decido.

A ação de origem foi proposta no ano de 2018 com o objetivo de assegurar a idoneidade da eleição que seria realizada para composição da mesa diretora da Câmara de vereadores de José de Freitas-PI, para o segundo biênio da legislatura (2019-2020).

A pretensão não foi acatada liminarmente, sendo que a sentença, exarada em fevereiro de 2020, promoveu a extinção do processo, sob fundamento de perda do objeto.

Inobstante a interposição do apelo em março de 2020, a redistribuição e conclusão do feito a este Relator se deu apenas na presente data, quando o mandato dos vereadores interessados na referida eleição já havia se encerrado, de modo que teve início nova legislatura no ano de 2021.

Ora, o fato superveniente deve ser levado em consideração no julgamento da causa, ainda que de ofício, nos exatos termos dos arts. 493 do Código de Processo Civil:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Assim, considerando que o provimento judicial deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega jurisdicional, é imperioso reconhecer a superveniente perda do interesse recursal, já que não subsiste utilidade na eventual reforma da sentença.

Nessa hipótese de prejudicialidade do recurso, tem incidência as normas do art. 1.019 c/c 932, inc. III, do Código de Processo Civil, pelas quais incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, ante a superveniente perda do interesse recursal, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, julgo prejudicado o presente apelo.

Transcorrido o prazo sem recurso, arquivem-se os autos, com a pertinente baixa no sistema.

Intimem-se.

Desembargador Erivan Lopes

RELATOR