RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Para a pronúncia do réu não basta comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É imprescindível a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para demonstrar a ocorrência do crime doloso contra a vida. Assim, ante a ausência de elementos mínimos, como o laudo pericial, depoimento da vítima ou depoimento das testemunhas, entendo que a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu para lesão corporal grave, prevista no artigo 129 §1º, II. 

2. Não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com o parecer ministerial superior.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ROBSON GOMES DA SILVA, por meio de seu advogado, em face da sentença de pronúncia proferida nos autos do Processo n°. 0001582-18.2010.8.18.0031 pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Recorrido.  

Na origem, o recorrente foi pronunciado pela suposta prática da conduta delituosa tipificada no Art. 121, caput, c/c Art. 14,II todos do Código Penal. 

Tal foi a razão pela qual o magistrado de piso prolatasse decisão de pronúncia para que o feito fosse conduzido pelo competente Tribunal Popular do Júri, conforme consta da decisão colacionada aos autos em ID 12993826. 

A DENÚNCIA, presente em ID 12993724 pág. 59 a 61, narra que o recorrente, “por volta das 16:20 h, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência na Rua Santo Antônio, pois uma pessoa estava esfaqueando outra. Chegando ao local, viram a vítima que identificaram como José Ribamar da Conceição Silva, com graves lesões na região abdominal causada por objeto perfurocortante. Ato contínuo, populares apontaram o ora denunciado como autor do crime, o mesmo se encontrava com duas facas com vestígios de sangue. In fine, acusado afirmou ainda aos policiais militares que participaram do caso, que era o autor do crime e que queria mesmo matar a vítima. Por sua vez, a PM procedeu com sua prisão em flagrante delito”. 

A denúncia traz diversos outros elementos e requisitos para ao final requerer o recebimento da peça acusatória que imputou ao recorrente o cometimento do delito contido no Art. 121, caput, c/c Art. 14 do Código Penal. 

A ação penal de origem seguiu seu curso regular até que o magistrado a quo proferiu decisão de pronúncia contra o recorrente. 

Inconformado, o réu interpôs Recurso em Sentido Estrito (doravante, ReSE), em ID 129933846, contra a decisão de pronúncia, alegando em suas razões recursais: 

a) No mérito, ausência do animus necandi posto que não teria o recorrente a intenção de matar. 

b) Legítima defesa e consequentemente a sua impronúncia.  

Nas CONTRARRAZÕES (ID 12993849), o Ministério Público alega que não assiste razão ao recorrente posto que estariam satisfeitos os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, ou seja, indícios de autoria e materialidade delitiva. Rechaça as teses arguidas pela defesa com a fundamentação constante de sua peça processual. 

Ao final, o Ministério Público, por meio de seu representante, manifesta-se pela manutenção da sentença de pronúncia em sua integralidade. 

O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação (ID 12993853), manteve a decisão questionada, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. 

Enfim, O Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer em ID 131160821. Constata inicialmente que o recurso interposto é tempestivo e deve ser conhecido. Ao final, opina pelo não provimento do recurso. 

É o relatório.

A RELATORA: JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA – MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito. 

1. Admissibilidade 

O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

2. Ausência de provas ou indício de homicídio 

A defesa do recorrente afirma que não existem provas suficientes nos autos que afirmem com a devida veracidade que havia intenção de matar a vítima. Isso na visão da defesa atrairia a incidência do Art. 129 §1º, inciso II do Código Penal, ou seja, o crime de lesão corporal. 

Vejamos, pois, se o conjunto probatório revela a prova da materialidade e indícios válidos da autoria para o crime denunciado. 

Verifico de início, que o próprio recorrente na audiência de instrução afirmou que desferiu golpes de faca contra a vítima, mas que não tinha intenção de matá-lo. Sendo assim, em razão do seu depoimento, entendo que a materialidade está provada e presentes indícios da autoria do recorrente. 

Resta então analisar se seria o caso de desclassificar a conduta do recorrente para lesão corporal grave ou se seria o caso de manter a denúncia feita pelo membro do Ministério Público como tentativa de homicídio. 

Com este propósito, verifico que não consta nos autos laudo de lesão corporal, inclusive o relatório da polícia em ID n. 12993724 - Pág. 38, afirma que o hospital não emitiu o referido documento em tempo hábil. Sendo assim, não é possível avaliar o tamanho da lesão, muito menos a gravidade do delito ao qual está sendo imputado o recorrente. 

É de se destacar que, muito embora o exame de corpo de delito seja relevante, não é documento imprescindível, pois pode ser suprimido por outros meios de prova. Ocorre que tal informação também não foi possível por outros meios de prova, isso porque não foi possível realizar o depoimento da vítima, já que não foi localizada. Da mesma forma, o depoimento dos policiais não foi esclarecedor (ID n. 12993820 – Pág. 1) pois, um deles já está aposentado e os demais afirmaram que não lembravam dos fatos narrados, visto que o evento criminoso ocorreu em 2010. 

Em suma, como dito, o crime ocorreu, tendo em vista que o próprio recorrente confirma o evento, entretanto, não consta nos autos elementos de convicção suficientes para permitir a admissibilidade da pretensão acusatória, pois não se pode concluir se havia ou não, a intenção de matar. 

Dito isso, assevero que não basta comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É imprescindível a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para demonstrar a ocorrência do crime doloso contra a vida. Assim, ante a ausência de elementos mínimos, como o laudo pericial, depoimento da vítima ou depoimento das testemunhas, entendo que a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu para lesão corporal grave, prevista no artigo 129 §1º, II. 

Diante desses argumentos, torna-se imperiosa a despronúncia do acusado, com a consequente desclassificação do delito de homicídio doloso para lesão corporal grave.  

3. Tese de legítima defesa 

O recorrente traz, por fim, a alegação de que ocorreu a legítima defesa de terceiro, visto que estava apenas defendendo as supostas agressões da vítima contra seu avô. 

De forma sintética, não assiste razão alguma a tal alegação.  

A legítima defesa também não se encontra suficiente demonstrada, de forma a permitir a absolvição sumária. 

Assim, não restando incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 

O parecer do representante do Parquet de segundo grau, opina pelo conhecimento e não provimento do presente recurso. 

Por todo exposto, dou parcial provimento ao recurso em sentido estrito, somente para desclassificar a imputação de homicídio qualificado para lesão corporal grave, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente, bem como deverá ser expedido alvará de soltura clausulado, na origem, se por outro processo não estiver preso. 

É como voto.