poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0012005-37.2017.8.18.0081
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: COLEGIO SAO FRANCISCO
IMPETRADO: ABDORAL JOSE VERA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO FRANCISCO, insurgindo contra ato do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PARNAÍBA – PI, nos autos do processo n° 081.2011.012.614-1.

O impetrante alega ofensa a direito líquido e certo sob o fundamento de que o MM. Juiz impetrado ao proferir a sentença, que reconheceu a competência dos Juizados Especial Cível, Criminal e da fazenda Pública do Estado do Piauí para processar e julgar o presente feito, conforme decisão citada (evento 100); porquanto, tal
decisão – flagrantemente ilegal – carrega em seu bojo dano irreparável e de difícil reparação. Ao final requer, em síntese, seja concedido a concessão da MEDIDA LIMINAR, para REFORMAR A SENTENÇA, para que seja reconhecida incompetência absoluta em razão da matéria, sendo declarada nula a sentença a quo e que sejam os autos remetidos à Justiça Federal para processar o feito.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

RELATADOS, DECIDO.

De início, não se pode perder de vista que, em se tratando de ato judicial emanado de Juiz do Juizado Especial, o órgão revisor natural é a Turma Recursal por força do art. 41, § 1º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e do art. 98, inciso I, da Constituição Federal.

Demais disso, é predominante o entendimento dos Tribunais Superiores e desta própria Turma Recursal que compete à Turma Recursal julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado.

“MANDANDO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial, previsto no art. 41, parágrafo 1ºda Lei 9.099/95 2-Recurso provido”.(STJ 6ª Turma-ROMS 10334/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 30/10/2000).

No caso específico destes autos, o impetrante ataca sentença proferida nos autos do Proc. nº. 081.2011.012.614-1.

Entendo que neste caso o Mandado de Segurança não é o recurso cabível, pois, como os pedidos do impetrante são voltados para a reforma da sentença, caberia Recurso Inominado ou até mesmo Embargos de Declaração, pela omissão apontada.

Mostra-se, portanto, aplicável à espécie, a Súmula 267 do STF, verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Nessas condições, o mandado de segurança não serve para substituir o recurso cabível para atacar a sentença proferida.

Daí ressaltar, manifesta, a carência da presente segurança.

Ante tudo o que foi exposto, indefiro o mandado de segurança e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/99.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.