RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. Recurso conhecido e IMprovido. O advogado que se apropria ou retém indevidamente valores pagos em favor de seu cliente fere frontalmente os preceitos éticos e morais que devem nortear a sua atividade, devendo ser condenado a restituir o respectivo montante. A conduta do advogado de retenção indevida de valores do cliente é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade, passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010774-92.2016.8.18.0021 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 19/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010774-92.2016.8.18.0021

RECORRENTE: MILTON CARVALHO DE ARAGÃO DUARTE

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA, MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE, GUILHERME DE SOUSA LEAO

RECORRIDO: MARIA DE JESUS RIBEIRO SABINA

Advogado(s) do reclamado: ERICO HENRIQUE REIS FARIAS SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. Recurso conhecido e IMprovido.

 

 O advogado que se apropria ou retém indevidamente valores pagos em favor de seu cliente fere frontalmente os preceitos éticos e morais que devem nortear a sua atividade, devendo ser condenado a restituir o respectivo montante. A conduta do advogado de retenção indevida de valores do cliente é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade, passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010774-92.2016.8.18.0021
Origem: 
RECORRENTE: MILTON CARVALHO DE ARAGÃO DUARTE 
Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A, MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE - PI5785-A

RECORRIDO: MARIA DE JESUS RIBEIRO SABINA
Advogado do(a) RECORRIDO: ERICO HENRIQUE REIS FARIAS SILVA - PI11403-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DE JESUS RIBEIRO SABINA em face de MILTON CARVALHO DE ARAGÃO DUARTE  e outro, ao argumento de que os patronos retiveram ilegalmente  valores pagos em favor de da autora em demanda patrocinada

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis:

Ante o exposto, Julgo com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c o artigo 487, inciso I, do Novo CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno os requeridos MARCOS DANILO SANCHO MARTINS e MILTON CARVALHO DE ARAGÃO solidariamente a pagar a MARIA DE JESUS RIBEIRO SABINA o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) correspondente a indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente e com juros desde a data do recebimento, subtraído deste montante, o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) devido pela promovente aos promovidos a título de honorários advocatícios.

Ademais, condeno os promovidos ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da promovente a título de indenização por danos morais.

Ressalte-se que o valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da lei n. 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumprida a sentença, expeça-se alvará judicial?.

  

Alega em suas razões: que somente o advogado Danilo Sancho – já falecido- recebeu os valores, o efetivo patrocínio em diversas causas, dos honorários disciplinados pela tabela da OAB.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 14/12/2023