EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS. LESÃO DE MÉDIA REPERCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Compulsando os autos detidamente, em especial o laudo médico, prontuários médicos, certidão de ocorrência e comprovante de pagamento de indenização de DPVAT resta indubitável o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente automobilístico, tanto que a requerida reconheceu a incapacidade parcial e permanente do autor, ao realizar o pagamento no âmbito administrativo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017922-88.2014.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017922-88.2014.8.18.0001

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: MARIANA BORGES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. LESÕES DE ÓRGÃOS E ESTRUTURAS CRÂNIO-FACIAIS. LESÃO DE MÉDIA REPERCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Compulsando os autos detidamente, em especial o laudo médico, prontuários médicos, certidão de ocorrência e comprovante de pagamento de indenização de DPVAT resta indubitável o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente automobilístico, tanto que a requerida reconheceu a incapacidade parcial e permanente do autor, ao realizar o pagamento no âmbito administrativo.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou: “ ISTO POSTO, e de tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, devendo a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, indenizar, a título de seguro DPVAT, a requerente, no valor de R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais),deduzindo-se a quantia já paga, qual seja, R$ 3.375,00 (Três mil, trezentos e setenta e cinco reais), remanescendo o quantum de R$ 3.375,00 (Três mil, trezentos e setenta e cinco reais), sob cujo montante incide correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso - 24.07.2012 (Súmulas 43 e 54, STJ). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei. (Art. 55, caput, da Lei no. 9.099/95) “

A parte demandada interpôs recurso inominado, alegando, em suma do provimento do recurso, com a total improcedência da presente ação.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Neste sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator