EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ressarcimento de valores cobrados referente à Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem. Não COMPROVAÇÃO DA ilegalidade na cobrança da sobredita tarifa. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MERECE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800027-38.2021.8.18.0130 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800027-38.2021.8.18.0130

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL BATISTA LIMA

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ressarcimento de valores cobrados referente à Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem. Não COMPROVAÇÃO DA ilegalidade na cobrança da sobredita tarifa. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MERECE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 4570636) contra sentença (ID nº 4570632) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora (art. 99, § 2º, CPC), para os fins do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID 4570640.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Tratando-se de pleito formulado por pessoa física, cuja alegação de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade (art. 99,§ 3º, do CPC), ainda que relativa, defere-se o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente/autor.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator