Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR COM DEFEITO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À MORAL OU À HONRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027953-36.2015.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027953-36.2015.8.18.0001

RECORRENTE: KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ARIEL LEONARDO ALENCAR LEITAO, FELIPE LUDVIG, CELESTINA OLIVEIRA RODRIGUES, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RECORRIDO: MAGNA KELLY MARTINS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: SANNATYEL ROCHA MELO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR COM DEFEITO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À MORAL OU À HONRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença, em Embargos de Declaração (ID 7630980, pag. 134/138), que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando as rés, solidariamente, a pagar a parte autora a importância de R$ 1.387, 67 (mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente à restituição do valor pago pelo bem, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do ajuizamento; acrescida da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento.

Sustenta a ré/recorrente em suas razões (ID 7630980, pag. 140/151): incompetência do Juizado Especial Cível e do cerceamento de defesa, culpa exclusiva do consumidor pelo vício/defeito no produto, inexistência de dano moral – ausência de nexo causal, quantum indenizatório – fixação em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Verifica-se que é fato incontroverso a compra do aparelho celular por meio das rés, bem como que se trata de uma relação de consumo.

Desse modo, a apresentação de defeitos no produto acarreta a reparação dos danos materiais, em conformidade com o art. 18, do CDC.

No entanto, quanto aos danos morais cabe discutir se os fatos apresentados pela autora/recorrido acarretaram ofensa à honra ou a sua moral, ou seja, se estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral para a consequente condenação da recorrida ao pagamento da verba indenizatória.

Então, apesar da autora/recorrida afirmar que tem direito aos danos morais, não apresentou uma situação que demonstrasse sofrimento que gerasse abalo a sua honra ou a sua imagem, pois o mero dissabor não é suficiente para a indenização por danos morais.

Certo é que para a configuração do dano moral não basta apenas o dissabor, o aborrecimento, e a aflição exacerbada. O dano moral emerge da dor, do vexame, da ofensa à personalidade, à honra e à dignidade da pessoa, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe, de fato, aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Na hipótese, cabia à autora demonstrar que o eventual defeito ou falha na prestação dos serviços oferecidos pela apelada teria ocasionado dano moral passível de indenização, o que, efetivamente, não restou demonstrado.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), determine a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, isto é, considera objetiva a responsabilidade dele, bastando estarem configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar (arts. 14 e 22 e parágrafos), não há como responsabilizar a operadora pela obrigação de pagar indenização por danos morais, pois no caso só é possível vislumbrar danos materiais.

Isso porque, a consumidora não relatou fatos que o defeito encontrado no produto tenha gerado “constrangimentos”, sofrimento psíquico ou qualquer ameaça ao bom nome, à moral e à honra, uma vez que não houve nenhum ataque à honra subjetiva da demandante. Eventuais incômodos não se elevam à categoria de dano moral indenizável.

Dessa forma, não se verifica a configuração dos requisitos hábeis a configurar o dano moral.

Isso posto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a condenação em danos morais. No mais mantem-se a sentença em todos os seus termos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO
                  Juiz Relator