AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0759864-47.2023.8.18.0000 

ORIGEM: 0006200-52.2019.8.18.0140 

IMPETRANTE(S)  : ANTONIO WALYS SANTOS DE CARVALHO 

ADVOGADO(S) : RAFAEL CARVALHO LIMA 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO. 

1. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de Agravo Interno Criminal contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 1.021 do Código de Processo Civil; 

2. Configurado o erro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal; 

3. Agravo Interno Criminal não conhecido. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Agravo Interno Criminal interposto por ANTONIO WALYS SANTOS DE CARVALHO, por meio de seu advogado RAFAEL CARVALHO LIMA (OAB/PI nº 12.544), contra acórdão prolatado pelas Câmaras Reunidas Criminais desde Tribunal. 

Após a defesa de ANTONIO WALYS SANTOS DE CARVALHO peticionar e juntar documentos, foi determinado por esta relatoria que se autuasse o presente Agravo em autos apartados e que fossem estes autos encaminhados para que o Ministério Público se manifestasse. 

Manifestação ministerial presente em ID 13771571. 

É o que basta relatar para o momento. 

Ao se compulsar os autos, torna-se imperativo observar que o representante ministerial tem razão logo em sua preliminar de mérito, ao arguir o não cabimento de Agravo Interno contra decisão colegiada. Conforme a manifestação do Parquet: 

“(…) estamos diante de erro insanável em que a defesa interpôs Agravo Regimental contra decisão de órgão colegiado. Assim, é importante relembrar que somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra julgamento colegiado. Para mais, o STJ entende que tal erro inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” 

Dito isto, não há mesmo como recepcionar a demanda, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito por evidente inadequação da via eleita. 

Destaco por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal e dos superiores.  

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Agravo Interno Criminal, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da inadequação da via eleita, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se e intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 30 de Outubro de 2023 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora