JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000089-16.2019.8.18.0152 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000089-16.2019.8.18.0152

APELANTE: FABIO LOPES DE SOUSA

APELADO: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS - PI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO CULPOSA.  ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

– Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000089-16.2019.8.18.0152
Origem: 

APELANTE: FABIO LOPES DE SOUSA

 

 

 

APELADO: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS - PI

 

 

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de FABIO LOPES DE SOUSA, imputando a este a prática de crime de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu FABIO LOPES DE SOUSA, a pena de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Razões da Recorrente alegando, em síntese, a reforma da sentença para absolver o réu nos termos do art. 386, III e VII, do CPP, do crime de receptação culposa (Art. 180, § 3º, do Código Penal), vez que restou provado que o fato não se enquadra no tipo penal ou não existe prova suficiente para a condenação. 

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, requerendo a manutenção da sentença condenatória recorrida.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Intimado o Ministério Público para se manifestar nos presentes autos, este se manteve inerte.

No mérito, analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

O crime de receptação culposa está disciplinado no art. 180, § 3º, CP:

 

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:            (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.            (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) 

(...)

        § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:         (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

        Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.           (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

 

Em sentença, a pena final imposta ao apelante foi de 04 (quatro) meses de detenção, assim, nos termos do art. 110 do CP, esta deve ser considerada para regular o prazo prescricional.

Constata-se que a pena imposta é inferior a 1 ano. Dessa forma, a prescrição do referido crime é de 3 anos, na forma do art. 109, VI, do CP: 

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

Ademais, conforme previsão do art. 117 do Código Penal a prescrição é interrompida pela publicação da sentença. Ressalta-se que o §2º do referido artigo prevê que sendo interrompida a prescrição, esta deve ser contada em sua integralidade a partir do dia da interrupção.  

No presente caso, a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida com a prolação da sentença no dia 04/03/2020, data que todo o prazo prescricional volta a correr. Assim, na presente data, constato que transcorreu o prazo prescricional de 3 anos. 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 04/12/2023