JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SEM REMUNERAÇÃO. RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE A 2ª PARCELA DO 13ª SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800371-12.2021.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800371-12.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: THIAGO VASCONCELOS MIRANDA, LUCAS VASCONCELOS MIRANDA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS VASCONCELOS MIRANDA - MA21840-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SEM REMUNERAÇÃO. RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE A 2ª PARCELA DO 13ª SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

 

Trata-se de uma Ação de Cobrança c/c Danos Morais, em que a parte autora alega que não foi efetuado o pagamento da 2ª parcela do 13º salário, correspondente a 10 meses, no valor de R$ 1.446,10 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos) após afastamento das atividades laborais para frequentar curso de formação.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Piauí na obrigação de realizar o pagamento do valor de R$ 1.446,10 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, relativos ao valor proporcional à segunda parcela do 13º salário de 10 (dez) meses efetivamente trabalhados. (ID 9335528).

Nas razões recursais o Estado do Piauí, alega em síntese, a ausência de liquidez no pedido, a inépcia do pedido retroativo e em consequência a incompetência do Juizado Especial; a carência de ação por falta de interesse de agir; requerimento administrativo não concluído – eventualmente, da compensação; os valores arbitrados e ausência de irregularidade no pagamento; a aplicação da lei de responsabilidade fiscal; a violação ao princípio da legalidade e da independência dos poderes (art. 2º, CF); a inadequação dos valores cobrados, quanto ao principal e aos juros e correção monetária; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicial (ID 9335531).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando mela manutenção da sentença (ID 9335536).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar as preliminares arguidas.

Passo ao mérito.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei º 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.

    

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora