AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Os elementos fáticos e jurídicos que fundamentam a decisão combatida denotam que os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil – CPC) estão adequadamente preenchidos, visto que a plausabilidade do direito está demonstrada na verossimilhança extraída da documentação que instrui a decisão de primeiro grau e o perigo da demora reside no grave constrangimento advindo da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial em vários aspectos da vida humana. Ademais, constata-se que os débitos remontam a meses anteriores, pois Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751783-12.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751783-12.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

AGRAVADO: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Os elementos fáticos e jurídicos que fundamentam a decisão combatida denotam que os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil – CPC) estão adequadamente preenchidos, visto que a plausabilidade do direito está demonstrada na verossimilhança extraída da documentação que instrui a decisão de primeiro grau e o perigo da demora reside no grave constrangimento advindo da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial em vários aspectos da vida humana.  Ademais, constata-se que os débitos remontam a meses anteriores, pois recurso conhecido e não provido. 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Declarando ademais, a perda de objeto do Agravo Interno n 0753356-85.2023.8.18.0000, nos termos do voto do Relator.”

 

                      RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO – AgI, interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela agravada, todos qualificados e representados. 

Em síntese, o presente recurso versa sobre o inconformismo do agravante, diante da decisão do Juízo de piso (id 36550448) que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, ora, agravante, proceda o restabelecimento de energia na unidade consumidora da agravada ou deixe de promover nova suspensão caso o serviço esteja ativo, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora/agravada nos cadastros de inadimplentes ou em eventuais protestos de títulos e caso já o tenha feito que proceda a baixa das restrições e protestos no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A liminar não foi concedida, id 10811680.

A parte interpôs agravo interno n 0753356-85.2023.8.18.0000.

O Ministério Publico Superior não emitiu parecer de mérito. 

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso. 

A presente lide, resumidamente, versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão interlocutória que determinou o religamento no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da agravada, da mesma forma que, se abstenha de incluir o nome da parte agravada nos cadastros de inadimplentes ou em eventuais protestos de títulos e, caso efetuado, que proceda a baixa das restrições e protestos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em suas razões recursais, defende que a decisão ora objurgada carece de fundamentação, caracterizando evidente nulidade, isto é, não basta o julgador afirmar que visualiza no caso examinado os requisitos necessários a decidir de determinada forma, pois é necessário identificar expressamente tais razões no corpo do julgado, este entendido no amplo sentido de decisão, seja ela interlocutória ou terminativa, o que não foi feito na decisão agravada.

Nesse contexto, analisando os autos na origem sob o nº 0800356-49.2023.8.18.0140, verifica-se na exordial – id 35570159, que a autora, ora, agravada, sustenta que no dia 07.12.2022 sofreu corte no fornecimento de energia elétrica em seu imóvel (Código único: 0834300 – 4), e que na ocasião estava com o talão do mês de novembro com 15 (quinze) dias em atraso, de maneira que efetuou o pagamento em aberto e solicitou a religação da energia, porém, ao solicitar a religação, fora informada de débitos pretéritos em sua conta contrato, que perfaziam o total de R$ 13.336,34 (treze mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).

Por outro lado, alude a agravada, que vive apenas de algumas costuras de forma autônoma, e que não pode mais trabalhar em virtude do corte de energia, pois sua máquina de costura requer energia elétrica para funcionar, que é inclusive objeto dessa lide, causando enormes apertos e desconfortos na vida pessoal, financeira e psicológica, assim, por tratar-se de discussão em torno de verbas de natureza alimentar.

Com isso a questão de fundo gravita em torno da aferição da presença ou não dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, a qual foi deferida pelo Juízo a quo. Assim, cumpre perquirir se estão presentes os elementos necessários para a manutenção ou revogação da concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que, é de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Pois bem.

Considerando as fundamentações supras, verifica-se no arcabouço processual, que a decisão objurgada – id 36550448, está em consonância com o que preceitua o art. 93, IX, da Constituição Cidadã, ou seja, o sistema da persuasão racional, ou apenas livre convencimento motivado, é adotado pelo sistema jurídico brasileiro, de modo que, trata-se de um sistema em que prevalece o livre convencimento do magistrado, todavia adstrito às provas dos autos.

A propósito, vaticina Nelson Nery Júnior:

“Livre convencimento motivado. O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno jure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto. (NERY JÚNIOR, 2004, p. 519)”.

Nessa toada, o magistrado é livre para analisar as provas produzidas e decidir conforme seus critérios, calcado no raciocínio e na lógica, desde que tenha por base os elementos constantes dos autos e que fundamentem sua decisão, o que é o presente caso.

Ademais a verificação do interesse de agir processual, tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (negritamos e grifamos).

Nesse viés e para a concessão da tutela almejada pelo agravante, devem estar presentes os requisitos insertos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de sorte que compete à parte interessada demonstrar que atendeu aos requisitos legais para ser beneficiada pela provisoriedade da medida judicial.

Todavia, o prestador de serviço público pode receber seu crédito, estando para tanto submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a cobrança não pode ser abusiva, inclusive o corte do serviço, como forma de forçar o consumidor inadimplente ao pagamento, é uma concreta violação. De acordo com o previsto no art. 71 da Lei nº. 8.078/90:

(…)

“Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – detenção de três meses a um ano e multa”.

(…)

Por outro prisma, a única forma do prestador de serviço essencial suspender o fornecimento desse serviço é propondo uma ação judicial para cobrar seu crédito, devendo nessa ação comprovar que o consumidor está agindo de má-fé ao não pagar as contas.

Igualmente, prevalece o entendimento de que não é possível a interrupção do serviço público essencial se o débito do consumidor é pretérito. Somente o inadimplemento de conta regular, entendida como a fatura referente ao mês do consumo, pode autorizar a interrupção do serviço público essencial, desde que previamente notificado o consumidor, nos moldes do art. 172 da Resolução n. 414/2010/ANEEL, vejamos:

(...)

“Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

(...)

2° É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento”. (negritamos).

Com essas considerações, conforme se depreende dos autos, o agravante, não demonstrou que a decisão de piso merece ser reformada, isto é, não logrou êxito quanto o fumus boni iuris e periculum in mora ante tais exigências.

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Declarando ademais, a perda de objeto do Agravo Interno n 0753356-85.2023.8.18.0000.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Sr. Des. Manole de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 24 de novembro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator