APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801131-71.2018.8.18.0065Origem: APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-AAPELADO: FRANCISCO IZAIAS DOS SANTOSAdvogado do(a) APELADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-ARELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO BANCO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N 18. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. De início, conheço dos presentes embargos de declaração, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade, incluindo a sua tempestividade, conforme art. 1.023 do CPC/2015. 2. Pretende o embargante ver conhecido e provido o recurso, alegando, para tanto, que o julgado apresenta omissão que deve ser sanada, visando, assim, que a decisão torne-se completa. 3. Para isso, afirma que há omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o decisum preservou a declaração de nulidade do contrato, mas não determinou a devolução do valor que o embargante afirma ter disponibilizado por ordem de pagamento, incorrendo, portanto, em enriquecimento ilícito. 4. Entretanto, verifica-se no acórdão embargado que a questão da devolução dos valores supostamente disponibilizados foi plenamente discutida e analisada, sendo desconsiderada, em razão do entendimento de que não houve, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a devida disponibilização do valor, inobservando o entendimento da Súmula 18 do TJ-PI. 5. Vale ressaltar que entende-se por omissão a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, incluindo as matérias que deva conhecer de ofício. 6.Nesse sentido, ao alegar a omissão quanto a devolução do valor supostamente disponibilizado pelo banco embargante, havendo plena manifestação acerca da matéria no acórdão embargado, deixa evidente a tentativa da parte embargante de rediscutir a matéria, revelando mero inconformismo com o decisum. 7.Neste raciocínio, tem-se que não restou caracterizada a omissão como pretende a embargante, se é certo que o acórdão discutiu a questão arguida, bem como a fundamentou em argumentos diversos daqueles interpretados pelo recorrente. Logo, não há como acolher a pretensão pela via dos declaratórios, que se prestam para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou, muito excepcionalmente, modificar o julgado. Inocorrentes tais hipóteses, há de ser desacolhido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801131-71.2018.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801131-71.2018.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

APELADO: FRANCISCO IZAIAS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO BANCO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N 18. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. De início, conheço dos presentes embargos de declaração, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade, incluindo a sua tempestividade, conforme art. 1.023 do CPC/2015. 2. Pretende o embargante ver conhecido e provido o recurso, alegando, para tanto, que o julgado apresenta omissão que deve ser sanada, visando, assim, que a decisão torne-se completa. 3. Para isso, afirma que há omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o decisum preservou a declaração de nulidade do contrato, mas não determinou a devolução do valor que o embargante afirma ter disponibilizado por ordem de pagamento, incorrendo, portanto, em enriquecimento ilícito. 4. Entretanto, verifica-se no acórdão embargado que a questão da devolução dos valores supostamente disponibilizados foi plenamente  discutida e analisada, sendo desconsiderada, em razão do entendimento de que não houve, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a devida disponibilização do valor, inobservando o entendimento da Súmula 18 do TJ-PI. 5. Vale ressaltar que entende-se por omissão a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, incluindo as matérias que deva conhecer de ofício. 6.Nesse sentido, ao alegar a omissão quanto a devolução do valor supostamente disponibilizado pelo banco embargante, havendo plena manifestação acerca da matéria no acórdão embargado, deixa evidente a tentativa da parte embargante de rediscutir a matéria, revelando mero inconformismo com o decisum. 7.Neste raciocínio, tem-se que não restou caracterizada a omissão como pretende a embargante, se é certo que o acórdão discutiu a questão arguida, bem como a fundamentou em argumentos diversos daqueles interpretados pelo recorrente. Logo, não há como acolher a pretensão pela via dos declaratórios, que se prestam para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou, muito excepcionalmente, modificar o julgado. Inocorrentes tais hipóteses, há de ser desacolhido.

 

 

RELATÓRIO 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A. em face de FRANCISCO IZAIAS DOS SANTOS, contra acórdão que decidiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo ora embargante. 

Em suas razões recursais, ID 10903886 , o embargante alega vício de omissão no acórdão, ID10691454, tendo em vista que o decisum preservou a declaração de nulidade do contrato, mas não determinou a devolução do valor que o embargante afirma, em sede de embargos, ter disponibilizado por ordem de pagamento, incorrendo, portanto, em enriquecimento ilícito.  Pugnou, pois, nos seguintes termos:

Isso posto, requer que sejam conhecidos e julgados inteiramente PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, para suprir nos seus fundamentos com a provas carreadas nos autos, ainda que implique efeitos infringentes ao julgado: a) omissão existente no julgado, no que tange à devolução dos valores liberados em favor do embargado mediante Ordem de Pagamento, fazendo-se constar na parte dispositiva da sentença a autorização da compensação do crédito disponibilizado ou devolução do crédito em juízo, no montante de R$ 1.137,32 (um mil, cento e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), com a devida atualização monetária;  

Intimado para manifestar-se acerca dos embargos opostos, o embargado manifestou ciência, não apresentando contrarrazões. 

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS:

 I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, conforme art. 1.023 do CPC/2015. 

II. DAS RAZÕES DO VOTO

Como relatado, pretende o embargante ver conhecido e provido o recurso, alegando, para tanto, que o julgado apresenta omissão que deve ser sanada, visando, assim, que a decisão torne-se completa.

No exercício do pronunciamento judicial é evidente a possibilidade da ocorrência de  inexatidões materiais, erros de cálculo, contradições, sendo a omissão um dos quatro vícios autorizadores da interposição de embargos de declaração, consoante previsto no art. 1.022 do CPC:   

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Pois bem, entende-se por omissão a ausência de apreciação de determinado ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, incluindo as matérias que deva conhecer de ofício. 

Nesse sentido, em análise detida ao acórdão embargado, ID 10691454, percebe-se que não se omitiu quanto à matéria, pelo contrário, manifestou-se nos seguintes termos pelo não reconhecimento da disponibilização do montante do empréstimo :

Nesse sentido, não foi juntado comprovante válido, idôneo e inequívoco de que o valor foi disponibilizado e debitado, conforme entendimento sumulado n° 18 supracitado. Nesse sentido, os documentos constantes em ID 5348635 e 5348636, sem indícios de autenticidade, apresentam tão somente a comprovação dos valores foram descontados e dos valores a serem descontados, não cumprindo a função de comprovação de que o montante foi, de fato, disponibilizado ao apelado e por ele debitado. Em razão disso, é fundamental pontuar que inexistindo comprovação de que o valor foi disponibilizado e debitado ao apelado, não há o que se falar de restituição por parte do apelado do valor do contrato ao banco apelante. 

Assim, ao alegar a omissão quanto a devolução do valor supostamente disponibilizado pelo banco embargante, havendo plena manifestação acerca da matéria no acórdão embargado, deixa evidente a tentativa da parte embargante de rediscutir a matéria, revelando mero inconformismo com o decisum. 

Isto é, trata-se de irresignação em relação ao próprio mérito do acórdão. Não há, como pode ser visto na peça recursal, qualquer omissão apontada a ser realmente sanada. Não é o fato de o recorrente denominar sua irresignação de omissão que ela se torna uma omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

Nesse contexto, percebe-se que o embargante procura usar este instrumento recursal, de vias limitadas, para reiterar sua argumentação constante nas razões recursais, com reanálise das provas constantes nos autos. Entretanto, esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa.

Neste raciocínio, tem-se que não restou caracterizada a omissão como pretende a embargante, se é certo que o acórdão discutiu a questão arguida, bem como a fundamentou em argumentos diversos daqueles interpretados pelo recorrente.Logo, não há como acolher a pretensão pela via dos declaratórios, que se prestam para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou, muito excepcionalmente, modificar o julgado. Inocorrentes tais hipóteses, há de ser desacolhido. 

Outrossim, o artigo 1.026, §2° do CPC/2015  sujeita o embargante que maneja o recurso protelatório à multa de até 2% do valor atualizado da causa, a ser pago ao embargado, o que, iniludivelmente ocorreu no caso em espécie, visto que a parte deduziu alegação de omissão mesmo o ponto controvertido tendo sido expressamente abordado no voto embargado. Compreendo assim inafastável a cominação da referida multa. 

 

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO.

 Ademais, por ter sido manifestamente protelatório o recurso oposto, condeno, nos termos do artigo 1.026, §2° do CPC/2015, o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa a ser pago ao embargado. 

  É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Relator