poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0756656-55.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
AGRAVANTE: MARLIETE DE SOUSA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAVUSSU

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte MARLIETE DE SOUSA, inconformada com a decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face do MUNICÍPIO DE PAVUSSÚ, na qual, o Juízo a quo suspendeu o feito até o julgamento do recurso extraordinário 1.416.266 que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (TEMA 1.250).

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de redistribuição do feito ao Exmo. Desembargador Erivan José da Silva Lopes (6ª Câmara de Direito Público), visto que não existe qualquer prevenção que induza a redistribuição do feito, tampouco o fato de ter atuado em caso semelhante atrai a competência do julgamento do recurso para o mesmo.

Dessa forma, reitero os termos da Decisão de ID 11912873.

Analisando os autos, verifica-se que o feito tramitou consoante o rito procedimental da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios.

Destaca-se, inclusive, a autuação do feito originário no PJE 1° grau, processo n° 0800371-76.2023.8.18.0056, na classificação como procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO