poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0754178-74.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
PACIENTE: REGINALDO ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS
IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE NO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Cessada a coação, fica prejudicada a ordem pela perda do objeto.

DECISÃO TERMINATIVA:

Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Cível impetrado pelo advogado Oscar das Chagas Portela Neto (OAB/PI n.º 18.897), em favor de Reginaldo Antônio Vasconcelos dos Santos,  requerendo concessão de medida liminar para revogar decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI.

Sustentou, em suma, que atualmente está sem trabalho fixo e com dificuldades financeiras de pagar no prazo de 3 (três) dias o valor de R$ 65.275,91 (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais, noventa e um centavos).

Asseverou que uma de suas filhas é maior de idade e capaz de exercer seu trabalho e subsistência, e que possui mais dois filhos, frutos do seu atual casamento, de forma que o valor devido prejudica a subsistência de seus filhos menores, pois ainda são crianças.

Alegou que a impossibilidade do devedor de alimentos em realizar o pagamento da dívida alimentar afasta o seu decreto prisional e pugna pela concessão da liminar para evitar a constrição prisional.

Anexou os documentos.

Distribuído o feito ao Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas perante o Tribunal, foi proferida decisão que indeferiu a liminar e solicitou informações à autoridade coatora (ID 11210368), as quais não foram prestada consoante certidão acostada aos autos (ID 11615087), sendo determinado o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (ID 11615998) que se manifestou, preliminarmente, sobre a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar o writ  em razão de se tratar de competência das Câmaras Criminais do TJPI, conforme art. 81, IV c/c art. 86, IV, RITJPI. No mérito, opinou pela denegação da ordem.

Conclusos os autos ao então relator, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, em 12/07/2023, que declarou a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar o writ,  determinando a redistribuição a um dos integrantes das Câmaras Criminais.

Distribuídos a esta relatoria vieram os autos conclusos em 26/10/2023.

É o que basta para decidir.

Em consulta ao sistema pje de primeiro grau, constatou-se que foi proferida sentença em 12/08/2023, homologando acordo celebrado entre as partes sobre o pagamento do débit cobrado no processo na origem sob n.º 0030366-61.2013.8.18.0140, com a revogação da decisão de prisão nos autos e expedição de contramandado junto ao sistema BNMP e demais expedientes necessários.

Assim, deixou de existir interesse na concessão da ordem, porquanto era exatamente isso que o impetrante pretendia que fosse reparado por esta via, de forma que resultou sem objeto, por motivo superveniente a questão em apreço.

Dessa forma, é imperativo julgar prejudicado o exame formulado por meio deste writ,  a teor do que dispõe o art. 659, do CPP, verbis: 

“Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

No mesmo sentido, é a disposição constante no art. 217, do RITJPI, verbis:

Art. 217. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou a coação, será julgado prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.

A jurisprudência é uníssona:

"Julga-se o Habeas Corpus prejudicado quando o impetrante obtém, durante a ação, a situação jurídica reclamada" (STJ, 6ª Turma - HC 7294).

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUSTE ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA, PORQUE ESVAZIADA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJ-RS - HC: 52632323820228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 16/03/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023), grifei.

HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ARTS. 87, III, b e 924, III, do CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Analisando os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0131624-16.2012.8.06.0001/01, verifica-se que, após a determinação da prisão civil do devedor, contra a qual se impetrou o presente writ, restou proferida nova decisão interlocutória suspendendo a ordem de prisão civil, havendo posterior extinção da execução, com resolução de mérito, por homologação de acordo entre as partes em audiência de conciliação. 2. Assim. restam evidenciadas a perda do objeto da presente demanda e a carência superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, CPC/15. 3.. Writ prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o writ pela perda de objeto, tudo nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - HC: 06394488820208060000 CE 0639448-88.2020.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021), grifei.

Isso posto, declaro prejudicado o pedido formulado na exordial e julgo extinto o processo pela perda superveniente do objeto, com fundamento no disposto no artigo 659, do CPP c/c art. 217, do RITJPI e art. 485, VI, CPC.

Intime-se e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                               Relator