EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo mencionado dispositivo legal. Entendo que as questões levantadas pelo embargante, não merecem acolhimento, tendo em vista que toda matéria devolvida a este Tribunal, fora objeto de discussão no v. Acórdão id 9545388, com a necessária fundamentação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800332-67.2017.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800332-67.2017.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS DAMASCENO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CALIXTO SILVA DA ROCHA

APELADO: RAISA DUTRA E CASTRO, TATIANA DUTRA E CASTRO, TAISA DUTRA E CASTRO, GERVASIO PIRES DE CASTRO NETO, ANA MARIA LACERDA PIRES DE CASTRO

Advogado(s) do reclamado: PAULO DE TARSO MENDES DE SOUZA, IVILLA BARBOSA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVILLA BARBOSA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo mencionado dispositivo legal. Entendo que as questões levantadas pelo embargante, não merecem acolhimento, tendo em vista que toda matéria devolvida a este Tribunal, fora objeto de discussão no v. Acórdão id 9545388, com a necessária fundamentação.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por FRANCISCA DOS SANTOS DAMASCENO, contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal, tendo como embargado, RAISA DUTRA E CASTRO E OUTROS, todos qualificados e representados.

FRANCISCA DOS SANTOS DAMASCENO, opôs Embargos de Declaração, resumidamente, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso, conforme as fundamentações elencadas no id 9657535.

RAISA DUTRA E CASTRO E OUTROS, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos aclaratórios, deixando transcorrer in albis o prazo regulamentar.

A 2ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal, resumidamente, decidiu: (…) “… à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (…) (id 9460012)

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

Decido

I ADMISSIBILIDADE

Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II MÉRITO

FRANCISCA DOS SANTOS DAMASCENO, ora, embargante, em suas razões recursais (id 9657535), resumidamente, alega que o acórdão id 9545388, contém contradição, em relação “da não finalidade social do imóvel”; “da não observância da revelia”; e, omissão quanto a validade do documento assinado pelo marido da embargante/apelante, tendo em vista que o mesmo não possui reconhecimento de firma, está assinado somente por uma parte (marido), que o documento id 5221040 além de não trazer o nº da casa, característica do terreno como metragem, vizinhos ou alinhamento o que poderia identificar e localizar o imóvel, é claro em afirmar que o mesmo obedece ao regramento civil e que estaria supostamente assinado pelo Sr. Antônio Ribeiro dos Santos (marido falecido) e Francisca dos Santos Damasceno(apelante). TAL DOCUMENTO NÃO ESTÁ ASSINADO PELA EMBARGANTE/APELANTE e não possui qualquer outra comprovação de que a assinatura inserida naquele documento é de Antônio Ribeiro dos Santos (marido falecido); que o documento inserido pelas Embargadas/Apeladas ID 5221040 pg. 02 traz área de 7,75 m de frente por 50,00 m de profundidade e é quase 45% menor do que o pleiteado pela Embargante/Apelante que mede 12,80 metros de frente por 50 de profundidade  ID 5220643, assim, a parte apelada não pode se contrapor ao pleito da Apelante em sua totalidade; e, requer que seja o acordão reformado para determinar a invalidade do recibo supostamente assinado pelo Sr. Antônio Ribeiro dos Santos;

Pois bem.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Contudo, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.

Nesse contexto, compulsando os autos e as demais argumentações da embargante, as mesmas não merecem sustentabilidade, uma vez que é evidente, que as fundamentações trazidas aos aclaratórios, demonstram de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente no Juízo de piso, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo a ora embargante, nítida modificação da decisão.

Nesta toada, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ OMISSÕES INEXISTENTES ­ EXPRESSA MENÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS ­ DESNECESSIDADE ­ ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ­ REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES ­ DESACOLHIMENTO. 1. Impõe-se o desacolhimento de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. 2. Não é o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu'. (STJ - AgRg no Ag 355822 ­ Relator Ministro Humberto Martins)". (TJPR, 6ª C.Cível, EDC nº 740.251-3/01 ­ Maringá, Rel.: Des. Prestes Mattar ­ Unânime, julgado em 17.05.2011) (negritamo).

Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.

Como a matéria restou apreciada, sem respaldo os aclaratórios.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimações e notificações necessárias.

Publique-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator.

 

 

Teresina, 15/12/2023