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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0824427-86.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: EDINALDO DE CARVALHO SANTOS
APELADO: CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

VISTOS, etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EDINALDO DE CARVALHO SANTOS, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou procedente o pedido autoral, homologando a prova produzida no presente processo. Sem condenação em honorários, uma vez que se trata de ação que não tem cunho condenatório, cabendo ao juiz apenas a homologação da prova produzida, não havendo falar em sucumbência, mormente a considerar que a documentação pretendida fora exibida no prazo da contestação. Irresignada, a parte apelante interpõe o presente recurso alegando, em suma, que a sentença deve ser reformada para determinar a condenação da ré em honorários advocatícios.

Contrarrazões em defesa da manutenção da sentença. 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. 

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.

Na forma do artigo 932, III, do CPC/2015 incumbe ao Relator “não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão ocorrida”. É o caso do presente recurso. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte requerida em face da r. sentença, proferida nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas que julgou procedente o pedido, homologando a prova produzida, tendo em vista a apresentação da documentação solicitada pela parte autora, o reconhecimento da procedência do pedido formulado e a ausência de qualquer insurgência da autora em relação à documentação apresentada.

Não há como adentrar no mérito do inconformismo da parte apelante – antes relatado - na medida em que ausente requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento do recurso. 

No processo de produção antecipada de provas não há valoração da prova. Ou seja, não cabe ao Juízo a quo se pronunciar a respeito dos fatos e consequências advindas da prova produzida, mas apenas quanto à necessidade e regularidade de sua realização, já que a discussão a respeito da prova será cabível em futura e eventual demanda judicial a ser ajuizada pela parte que a requereu. Em razão disso, veda o Novo Código de Processo Civil a apresentação de defesa ou recurso no processo de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova, conforme está expresso no §4º do artigo 382 do NCPC:

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

[…]

§4° Nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”.

No caso em exame, a sentença recorrida, ao apreciar o pedido de produção antecipada da prova, homologou a prova produzida no processo, não se tratando de caso de indeferimento total da produção da prova. Portanto, não há como conhecer o presente recurso, por se tratar de decisão irrecorrível, nos termos do disposto no §4º do art. 382 do CPC/15.

Em casos análogos, consolidou-se entendimento no mesmo sentido, à exemplo:

DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PROCEDIMENTO QUE ADMITE RECURSO SOMENTE EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO – SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM – ARTIGO 381, § 4º, DO CPC/15 – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO APELANTE NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. [TJPR - 12ª C. Cível - 0009578-17.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 29.06.2018].

RECURSO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO EM QUE SÓ SE ADMITE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE. ART. 382, § 4º, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. [TJ/SP – AC 10053839420188260297 – RELATOR: PAULO ROBERTO DE SANTANA. JULGAMENTO EM 19/03/2019 – 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO].

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932E ART. § 4º DO ART. 382 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No bojo da produção antecipada de prova, por expressa dicção do § 4º do art. 382 da Lei n. 13.105/2015, não se admitirá recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 2. Recurso de Apelação não conhecido. [TJPR - 12ª C. Cível - 0009553-04.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 12.07.2018].

Diante do exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, revogo a decisão 10406384, não conheço do presente recurso, por decisão monocrática, por se tratar de recurso inadmissível, na forma do artigo 382, parágrafo 4º, do CPC/15. Publique-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. Ricardo gentil Eulálio Dantas

Relator