APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE 1 – Não se pode argumentar a atipicidade da conduta, uma vez que as provas reunidas no processo evidenciam a intenção criminosa da apelante. 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000350-39.2017.8.18.0026 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000350-39.2017.8.18.0026

APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: MOISES PONTES PASTANA, JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON, SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR: Dr. DIOCLÉDIO SOUSA DA SILVA - Juiz de Direito convocado

 

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE

1 – Não se pode argumentar a atipicidade da conduta, uma vez que as provas reunidas no processo evidenciam a intenção criminosa da apelante.

2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial, na forma do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA  2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,  em Teresina/PI, realizada no período de 01 a 11 de dezembro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Dr. Dioclécio Sousa da Silva - Juiz de Direito Convocado

 Relator

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CUNHA, qualificada nos autos, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo magistrado singular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Maior.

O Ministério Público Estadual denunciou: a) CARLOS LIMA ARAÚJO art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa) b) ABIMAEL PEREIRA DA SILVA art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa); c) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FREIRE pelo art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa); d) ANTÔNIO JOSÉ MENESES DO NASCIMENTO pelo art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) e art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa); e) FRANCISCO MARDONIO RIBEIRO DE SOUSA pelo art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa) e f) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CUNHA pelo art. 157, §3º c\c art. 14, II, do CP (tentativa de latrocínio) art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar CARLOS LIMA ARAÚJO, ABIMAEL PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FREIRE e MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CUNHA como incursos no art. 2°, § 2° da Lei 12.850/13, e ANTÔNIO JOSÉ MENESES DO NASCIMENTO como incursos no art. 2°, § 2° da Lei 12.850/13 (fls. 2.537/2.554).

A defesa de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CUNHA interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 2.685/2.687):

"(…)

Ante o exposto, requer respeitosamente à esta Colenda Câmara Criminal, sejam recebidas e apreciadas as razões ora expostas, a fim de que seja conhecido e ao final provido o presente apelo, reformando a r. sentença prolatada pelo juízo a quo, em face da apelante MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CUNHA, para que seja absolvida por não ter incorrido no delito tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13.

Confiantes no bom senso de julgamento ínsito aos vossos múnus, espera-se com o presente apelo, que se faça o mais justo ao caso concreto, ou seja, JUSTIÇA. (...)" (fls. 2.686/2.687)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o conhecimento e improvimento do recurso (fls. 2.692/2.697)

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 2.701/2.704).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

A defesa requer a absolvição da apelante, sustentando ausência suficiente de provas para a condenação criminal, uma vez que ela não teria conhecimento da prática delitiva dos demais integrantes, o que tornaria sua conduta atípica.

No caso, não se pode argumentar a atipicidade da conduta, uma vez que as provas reunidas no processo evidenciam a intenção criminosa da apelante. Ela desempenhava o papel direto de uma das informantes da organização, fornecendo aos demais réus, que eram responsáveis pela execução dos crimes de roubo, informações sobre o dinheiro existente na propriedade da vítima. Isso é claramente demonstrado pelas interceptações telefônicas constantes nos autos 0000396-62.2016.8.18.0026, páginas 242/246, ID nº29042113, página 13.

Além disso, é importante destacar que a apelante, atuando como informante e em conluio com seu companheiro, compartilhava informações com os demais integrantes da organização, facilitando assim a prática de crimes. Isso fica evidenciado pelas interceptações mencionadas anteriormente.

Vale destacar, que em 23 de fevereiro de 2017, os registros no processo comprovam que ela forneceu detalhes sobre o horário de chegada e partida de um caminhão, cujas mercadorias os acusados tentaram subtrair.

Com efeito, deve ser mantida a condenação, uma vez que o intuito da apelante de associar-se a uma organização criminosa é evidente, tendo ela integrado organização, em conjunto com os demais réus, de maneira contínua e estável, participando de uma união organizada e estruturada com uma complexa divisão de tarefas. Sua responsabilidade era atuar como informante para facilitar a execução dos crimes.

A propósito:

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NÃO CABIMENTO DO REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM OU DE SUA EFETIVA TITULARIDADE. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Ao estabelecer as penas basilares acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou, acertadamente, os antecedentes da Recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 3. Descabido o pleito de restituição da motocicleta apreendida nos autos, eis que restou comprovado sua utilização como instrumento para o cometimento de crimes pela associação criminosa. Além disso, a Apelante não demonstrou ser a legítima proprietária do bem e nem que este não se constituísse em proveito de suas atividades criminosas. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - APL: 00011203820188010004 AC 0001120-38.2018.8.01.0004, Relator: Pedro Ranzi, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/05/2020)

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E PELA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DOS DELITOS AO EXTERIOR (LEI Nº 12.850/13, ART. 1º, § 1º, C/C. ART. 2º, §§ 2º E 4º, III), ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO ( CP, ART. 157, CAPUT E § 2º, II, E § 2º-A, I), E ROUBO MAJORADO PELO CONGRESSO DE PESSOAS, POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES ( CP, ART. 157, CAPUT E § 2º, II E V, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70)– DECISUM CONDENATÓRIO.APELO (1): ABSOLVIÇÃO QUANTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AO ROUBO MAJORADO (2º FATO) – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – INTEGRANTE DE GRUPO QUE AGIA DE MANEIRA COORDENADA, COM O FITO DE COMETER CRIMES E OBTER VANTAGEM ILÍCITA COM O REPASSE DOS BENS – RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DO ROUBO NAS ETAPAS POLICIAL E JUDICIAL – CONFIRMAÇÃO POR AGENTE DA FORÇA PÚBLICA – ÁLIBIS INCOMPROVADOS ( CPP, ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE)– DOSIMETRIA PENAL – EXCLUSÃO DAS MAJORANTES ALUSIVAS AO ROUBO – BIS IN IDEM COM AS CAUSAS DE AUMENTO IMPUTADAS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DESACOLHIMENTO – DELITOS AUTÔNOMOS – CÔMPUTO DE CADA QUAL MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO PERSISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.APELO (2): ABSOLVIÇÃO QUANTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REJEIÇÃO – AUXÍLIO NA OCULTAÇÃO E NA DESTINAÇÃO DOS BENS RAPINADOS LIMPIDAMENTE DEMONSTRADO – UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE ESFORÇOS VERIFICADOS – DESFECHO CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.APELO (3): ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AO ROUBO DUPLO MAJORADO (3º FATO) – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE ATUAVA NA EXECUÇÃO DOS INJUSTOS PENAIS, ALÉM DE COORDENAR A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS DOS ILÍCITOS – DIÁLOGOS COM UM DOS CORRÉUS QUE DENOTA CIÊNCIA E PODER DE DECISÃO SOBRE O ROUBO, ADEMAIS DE REVELAR QUE O BEM ERA UM OBJETIVO DO BANDO – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ROUBO MAJORADO (2º FATO) – NÃO CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.APELO (4) – ABSOLVIÇÃO TOCANTEMENTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AFASTAMENTO – RÉU INTEGRANTE DO BRAÇO EXECUTOR DOS CRIMES DE ROUBO – COMUNICAÇÃO COM CORRÉU NO SENTIDO DE, PREVIAMENTE, PLANEJAR NOVAS INVESTIDAS DELITUOSAS – DOSIMETRIA PENAL – RETIRADA DA MAJORANTE DE DESTINAÇÃO DO BEM ROUBADO AO EXTERIOR – FALTA DE PROVA DO ENVIO DO ITEM A OUTRO PAÍS – DESNECESSIDADE – BASTANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O GRUPO AGIA COM O DESIDERATO DE ENVIAR OS BENS PARA O ESTRANGEIRO – APLICAÇÃO DA REGRA DO CP, ART. 68, § ÚN. – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A existência da organização criminosa afigura-se cumpridamente comprovada quando há divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, despicienda a exclusividade, e execução de delitos planejada e coordenada, de maneira estável e permanente.

2. O reconhecimento de majorantes comuns à organização criminosa e ao roubo não implica bis in idem punitivo, pois cuidam-se de crimes autônomos, com aperfeiçoamento possível em diferentes lapsos temporais. 3. A incidência da majorante de destinação do produto do crime ao exterior não demanda o sucesso dessa condição, senão a demonstração de que o bando atuava com o desiderato de remeter os bens para outro país, conforme precedente do Pretório Excelso. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006520-66.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00065206620198160170 Toledo 0006520- 66.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgameento: 06/06/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/06/2022)

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, conforme parecer ministerial.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.