RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028939-82.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028939-82.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, COGNA EDUCACAO S.A

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: JULIARA RIBEIRO BRAGA

Advogado(s) do reclamado: DENICE DE SOUZA SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 7556313, pag. 228/235), que julgou procedentes os pedidos da inicial, para: a) Declarar válidos os relatórios dos estágios feitos pela autora, comas notas aprovativas; b) Determinar que as rés, conforme os relatórios de estágios válidos com notas aprovativas, adotem, no prazo de 30 (trinta) dias, a providências necessárias para que seja entregue à autora o Diploma referente ao Curso de Serviço Social, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias multa; c) Condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sustenta a recorrente/ré (ID 7556313, pag. 240/246) em suas razões: verdade dos fatos – não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ausência de conduta ilícita, redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões não apresentadas pela recorrida.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator