JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021741-62.2016.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021741-62.2016.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, TADEU CERBARO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: CARLOS ROMELL DOS SANTOS BATISTA

Advogado(s) do reclamado: JAMES BRITO MARTINS DOS SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 7526507 - Pág. 144) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o requerido em danos morais pela inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda na sentença, o magistrado declarou inexistente o negócio jurídico objeto da inscrição negativa, e, por fim, indeferiu o pleito de repetição de indébito.

Razões do recorrente (ID 7526507 - Pág. 151) requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7526507 - Pág. 166).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO
Juiz Relator