RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. FRAUDE. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXTRAI-SE QUE HOUVE FRAUDE PERPETRADA PELO CONSULTOR DE VENDAS DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-28.2014.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010263-28.2014.8.18.0001

RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: TANIA VAINSENCHER, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

RECORRIDO: ROSIANE DA SILVA ALVES

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. FRAUDE. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXTRAI-SE QUE HOUVE FRAUDE PERPETRADA PELO CONSULTOR DE VENDAS DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a restituir o valor de R$ 405,28 (quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, igualmente a partir desta data.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram julgados improcedentes.

No recurso a recorrente alega: ilegitimidade passiva ad causam do Consórcio Volkswagen, atos praticados por terceiro (vendedor), Fato De Terceiro Como Excludente De Responsabilidade, inexistência de danos morais indenizáveis, a patente necessidade de redução do quantum da indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO
                 Juiz Relator