EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801170-41.2022.8.18.0061 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801170-41.2022.8.18.0061

RECORRENTE: FRANCISCA CAMELO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801170-41.2022.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA CAMELO RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

 

     Trata-se  de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora alega: que notou descontos em seu benefício previdenciário; que não celebrou negócio jurídico com o Banco Requerido; que nunca recebeu nenhum cartão de crédito em sua residência e que foi ludibriado e induzido ao erro. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a anulação do contrato do qual decorreram os descontos indevidos; o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do Banco Requerido por danos morais.

 

      Em contestação o Recorrido aduziu: que o cartão impugnado pelo autor se refere a um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado em que o mesmo realizou; que o autor é categórico ao afirmar na presente demanda que desconhece a referida contratação, porém, o mesmo sequer traz aos autos, extratos de sua movimentação bancária para comprovar o não recebimento do crédito, sendo certo afirmar, que o autor não apresenta nenhum documento comprobatório da veracidade de suas alegações; que a parte autora visa ludibriar o douto Juízo com alegações vãs, em que não traz aos autos a verdade sobre fatos, omitindo o fato de que recebeu em sua conta o valor constante na TED acima, o que se constata a sua real intenção de angariar vantagem econômica em face do réu e que o contrato acostado aos autos, comprova a contratação do cartão de crédito consignado emitido pelo demandado, bem como autorização para desconto em folha de pagamento, o que é precedido pela reserva de margem consignável (ID 13704897).

 

      Sobreveio sentença aduzindo: que o autor por livre e espontânea vontade firmou contrato de cartão de crédito consignado (id. 36254838), estando o instrumento contratual devidamente assinado acompanhado dos documentos da requerente e que notoriamente o autor ingressou com a demanda ciente de que celebrou o contrato. No entanto, alterou a verdade dos fatos na tentativa de auferir vantagem patrimonial. Por consequência, com base no art. 487, I, CPC, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e condenou o autor, em razão da litigância de má-fé, a efetuar o pagamento de multa de 9% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu (ID 13704908).

 

     Em suas razões, a parte recorrente alega: que pensando estar contratando um empréstimo consignado, sem saber das condições de contratação, pensou que seria debitado o empréstimo normalmente em seu benefício; que ainda que tenha recebido algum valor, claramente não sabia das condições de pagamento e que analisando-se os autos, constata-se que foi conferido crédito a parte autora, com a devida comprovação através através de TED. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedentes os pedidos da inicial (ID 13704910).

 

     Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou que comprovou nos autos a adesão do contrato de cartão de crédito consignado pela parte recorrente de forma livre e sem vícios de vontade; que o valor do contrato foi efetivamente recebido pela parte Recorrente e que não há qualquer fundamento capaz de reformar ou anular a sentença recorrida. (ID 13704914).

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

     Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

     Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

      É como voto.

 

 

Teresina, 27/11/2023