poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750054-45.2023.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Decisão Judicial ]
IMPETRANTE: IVANILDO DE OLIVEIRA COSTA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ZONA SUL DE TERESINA PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANILDO DE OLIVEIRA COSTA em face da Autoridade Coatora, o Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL ZONA SUL DE TERESINA, Bel. João Henrique Sousa Gomes que proferiu decisão nos autos do processo n° 0802442-39.2022.8.18.0136, a qual não conheceu do Recurso Inominado ante a ausência de recolhimento de preparo.

Alega o impetrante que aviou RECURSO INOMINADO contra a sentença, requerendo ao mesmo tempo que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, com a dispensa do preparo recursal. Juntou CTPS com a devida baixa, portanto, estando desempregado, e declarou ser pobre na forma da Lei. Ao final, pugna pela concessão da segurança, a fim de reformar a decisão de piso, concedendo ao impetrante a gratuidade da justiça, dispensando-o assim do recolhimento do preparo do recurso inominado e a subida do apelo para apreciação da Turma Recursal.

É o relatório.

Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias, encaminhando-se cópias da inicial e dos documentos que a acompanham (art. 7º, I, da LMS).

Cite-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Dê-se vistas ao representante do Ministério Público para emitir seu parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO
Relatora