EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DO MERECIMENTO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. 2.Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754642-98.2023.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0754642-98.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: TERESINA / 7ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: ELZIMAR SALES RIBEIRO

ADVOGADO: JÚLIO VINÍCIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB/PI Nº 20.201)

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7.197)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DO MERECIMENTO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. 2.Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, cassando-se a decisão agravada e determinando-se que o juízo a quo oportunize ao agravante a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º (parte final), do Código de Processo Civil. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Intimações necessárias. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELZIMAR SALES RIBEIRO em face d decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta pelo agravante em face do BANCO BRADESCO S/A (Processo nº 0814441-40.2023.8.18.0140) proposta pelo ora agravante em face de BANCO DO BRASIL SA, tendo o Juízo a quo indeferido de plano o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (cópia de ID n° 658951).

Em suas razões recursais, o agravante aduz que sua situação econômica não lhe permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, pois suas despesas mensais comprometem seu orçamento. Ainda, o recorrente aduz que o magistrado a quo indeferiu de plano o pedido de justiça gratuita, sem oportunizar a comprovação da insuficiência recursal, nos moldes determinados pelo artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil.

Assim, o agravante requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão recorrida no sentido de ser-lhe concedido prazo para comprovar o seu direito ao benefício.

Deferi o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, consequentemente, suspendendo os efeitos da decisão agravada, até o pronunciamento da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal (ID. 11462305).

O banco agravado apresentou suas contrarrazões (ID.13674871), aduzindo que deve ser mantida a decisão de indeferimento de pedido de justiça gratuita, pois, o Agravante não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira.

Assim, o agravado requer que seja negado provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se em todos os seus termos a decisão interlocutória atacada.

                     É o que importa relatar.

Inclua-se o recurso em pauta para julgamento virtual.

VOTO DO RELATOR

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Recurso interposto tempestivamente. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Tratando-se de agravo de instrumento cujo objeto principal é reformar a decisão que negou o benefício da justiça gratuita aos agravantes, o preparo recursal é dispensado (artigos 99, §7º e 101, §1º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO.

II – DO MÉRITO

 

Nos autos da ação principal, o autor/agravante, idoso, aposentado, requereu a concessão do benefício de justiça gratuita e juntou documentos a fim de demonstrar que suas despesas mensais comprometem seu orçamento e inviabilizam o pagamento das custas, tendo o magistrado a quo indeferido de plano o requerimento, por considerar que os documentos acostados (contracheque e comprovante de endereço) comprovam a sua capacidade para arcar com as despesas processuais.

Com efeito, verifica-se que decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça antes mesmo de cumprir a determinação contida no artigo 99, parágrafo 2° (segunda parte), do Código de Processo Civil, isto é, antes de oportunizar à parte a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. In verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…)

§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

Segundo a determinação legal acima transcrita, deve o magistrado oportunizar a apresentação de documentos hábeis à comprovação da alegação da parte de que não possui recursos financeiros para demandar em Juízo, não mais cabendo ao magistrado indeferir o pedido de plano, sem antes ouvir o requerente da justiça gratuita.

Sobre a matéria, são vários os acórdãos da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe indeferir de plano o pedido de Justiça Gratuita, sem antes oportunizar a parte a respeito da comprovação de sua hipossuficiência alegada. 2. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.007343-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO QUE DISCIPLINA O ART. 99 §2º DO CPC/15. INSTRUMENTAL PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Compulsando os autos, verifico que os recorrentes tiveram o benefício indeferido de plano, sem que o d. juízo de 1º grau lhes oportunizasse prazo para se manifestarem e comprovarem que merecem a percepção da justiça gratuita (error in procedendo). 2. Nessas circunstâncias, imperiosa a reforma da decisão atacada, para que, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, o d. juízo a quo conceda oportunidade para que os agravantes comprovem a sua hipossuficiência. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007490-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018).

 

Assim, havendo dúvida quanto à hipossuficiência do requerente, deve o magistrado oportunizar a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação à previsão legal do artigo 99, parágrafo 2° (segunda parte), do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.

III – DO DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, conheço do presente recurso, por preencher os pressupostos atinentes à espécie, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, cassando-se a decisão agravada e determinando-se que o juízo a quo oportunize ao agravante a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º (parte final), do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem.

Intimações necessárias. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se.

É o voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, cassando-se a decisão agravada e determinando-se que o juízo a quo oportunize ao agravante a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º (parte final), do Código de Processo Civil. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Intimações necessárias. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dra. Haydeé Lima de Castelo Branco (Juíza designada).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.