RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800102-90.2021.8.18.0061 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800102-90.2021.8.18.0061

RECORRENTE: ROSA MARIA VIEIRA PASSOS

Advogado(s) do reclamante: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais na qual a parte autora sustenta que foi debitado de sua conta corrente, indevidamente, o valor de R$2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais), referentes à TARIFA DE PACOTES DE SERVIÇOS (MODALIDADE 20 – PF).

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 10552897).

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a verdade dos fatos, a ausência de contrato, a comprovação documental, a existência de dano material e moral (ID 10552899).

Contrarrazões da parte recorrida (ID 10552906).

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Ao analisar os autos, verifica-se que a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, uma vez que a autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a requerida/recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como a consumidora produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Logo, o ônus recai sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida.

Não foi colacionado aos autos negócio jurídico devidamente assinado ou autorização pela correntista a fim de demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual a recorrida deve restituir os danos provocados à parte recorrente em virtude da cobrança indevida.

Além disso, com relação ao ressarcimento da quantia cobrada de forma indevida, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entende-se que estes não são devidos, já que, para fazer jus à referida indenização, é preciso que haja demonstração de situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da autora/recorrente, o que não foi demonstrado no processo (vejamos essa parte, porque não se pode mensurar o dano moral sofrido pela parte, quando se falar de dissabor. Aliás, o dissabor traz angústia e outros sentimentos, inclusive impotência, e não se sabe quanto de estado depressivo. OK?)

Assim, considerando que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, diante do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar inexistente o contrato e condenar a parte recorrida à restituição dobrada dos descontos efetivamente realizados na conta bancária da autora/recorrente, constantes dos extratos anexo à inicial, devendo incidir sobre tais valores juros legais a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Ressalta-se que o valor da condenação deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos durante a fase de cumprimento de sentença.

Custas e honorários pelo banco sucumbente, estes os quais fixa-se em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator