EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AÇÃO PROTOCOLADA EM JUIZADO ESPECIAL COM LIMITE TERRITORIAL DIVERGENTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800277-05.2021.8.18.0152 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800277-05.2021.8.18.0152

RECORRENTE: ALEXANDRINA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AÇÃO PROTOCOLADA EM JUIZADO ESPECIAL COM LIMITE TERRITORIAL DIVERGENTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800277-05.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: ALEXANDRINA MARIA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA - PI5202-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora alega: que percebeu descontos em seu benefício previdenciário; que não contraiu empréstimo com o Banco Recorrido e que não recebeu em conta bancária de sua titularidade os valores provenientes do suposto empréstimo consignado. Por esta razão, requereu: a nulidade do contrato do qual decorre os descontos indevidos; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; o benefício da justiça gratuita e a condenação da parte ré por danos morais.

 

Em contestação a Recorrida aduziu: que não merece prosperar as legações do autor de não ter firmado contrato de empréstimo, uma vez que os descontos acontecem desde o ano de 2020 e que não há que se falar em indenização por dano moral, já que os fatos narrados na inicial não emergiram de nenhuma ilicitude (ID 13840259).

 

Sobreveio sentença expondo: que na hipótese, restou demonstrado que a autora reside na cidade de Itainópolis - PI, a qual constitui o foro competente para desate da controvérsia posta em litígio, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei n° 9.099/95 e que a Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina - PI referendou o presente entendimento em caso idêntico, no qual reconheceu a incompetência territorial deste Juizado Especial para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada por parte que possui residência na Comarca de Itainópolis – PI. Por consequência, afirmando a incompetência relativa do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da ação promovida, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, com lastro no enunciado 89 do FONAJE e artigo 51, inciso III, da Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº. 9.099/95)(ID 13840722).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que é titular de conta bancária no bando Bradesco de Picos, mas reside na comarca de Itainópolis e que o consumidor possui a prerrogativa de escolher onde protocolar usa ação, ou seja, no domicílio de sua residência ou no domicílio do Réu. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeiro grau para reconhecer a comarca de Picos como foro competente para julgar a presente lide (ID 13840738).

 

Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou: que não há justificativa para a autora ter ingressado com a ação em comarca diversa da qual reside (ID 13840744).

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 27/11/2023