PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807613-16.2022.8.18.0026

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR

Apelante: ANTÔNIO JONAS DOS SANTOS SILVA

Advogado: Marcos Vinícius Brito Araújo (OAB/PI nº 1560)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência do recurso de apelação interposto pela defesa técnica do apelante, uma vez que se entende que esta, com os devidos poderes especiais certificados, possui capacidade de avaliar a necessidade do apelo.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito.

DECISÃO:

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ANTÔNIO JONAS DOS SANTOS SILVA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, que indeferiu o pedido de restituição do automóvel Corolla Toyota XEI20FLEX, placa OZN2B51, ano e modelo 2014/2015, renavam 01020822861.

Em suas razões recursais (ID 12048812), a defesa requer que seja “reformulada a sentença reconhecendo a devolução do bem ao Apelante  até para evitar maiores prejuízos materiais,  observar que o apelante já está sem seu bem há mais de 6 meses, pagando táxi e tendo outras despesas maiores, pois trabalha em hospital-HGV, expedindo-se, ao final, MANDADO DE ENTREGA OU DEVOLUÇÃO dirigido ao então Delegado de Campo Maior-PI, sendo referido recurso conhecido e provido”.

Em contrarrazões (ID 12048814), o Parquet pugnou pelo improvimento do recurso de apelação. 

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 12468412), manifestou-se pelo “conhecimento e improvimento da Apelação Criminal interposta por Antônio Jonas dos Santos Silva, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei”.

Em momento posterior, na petição de ID 12632692, a  defesa do acusado requereu a desistência do presente recurso.

Em despacho (ID 12790757), o Apelante foi intimado pessoalmente para se manifestar se ainda possui interesse nos autos. 

Em nova petição (ID 13817527), a defesa do Apelante confirmou que ele não possui mais interesse na presente ação, requerendo o seu arquivamento. 

Eis um breve relatório. Passo a analisar a possibilidade de homologação da desistência requerida.

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência do recurso de apelação interposto pela defesa técnica do apelante, uma vez que se entende que esta, com os devidos poderes especiais certificados, possui capacidade de avaliar a necessidade do apelo.

In casu, na petição de desistência, o advogado do Apelante apresenta os motivos do ato, ex vi:

“ANTONIO JONAS DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem via seu advogado legalmente habilitado, respeitosamente diante de Vossa Excelência reiterar requerimento de id nº: 12632692.

Conforme peticionamento anexado nos presentes autos no id nº: 12632692, o ora apelante não possui mais interesse na presente ação, diante do exposto requer que o arquivamento da respectiva apelação.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento”.

Logo, verificada a possibilidade jurídica da defesa desistir do recurso interposto, sem prejuízo ao acusado, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela defesa técnica do apelante, declarando extinta a presente apelação sem a resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

 Teresina, 27 de outubro de 2023.

 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

  Relator