PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Como alegado pelo embargante, não há manifestação no acórdão acerca da correção monetária e dos juros a incidir nas verbas integrantes da condenação. 2. Assim, no que pertine à devolução em dobro dos valores cobrados nos últimos cinco anos, referentes a tarifa bancária intitulada CESTA BÁSICA EXPRESSO, deverão incidir: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). 3. No diz respeito à indenização por danos morais, o montante a ser pago deverá ser acrescido de: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802292-96.2020.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802292-96.2020.8.18.0049

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Como alegado pelo embargante, não há manifestação no acórdão acerca da correção monetária e dos juros a incidir nas verbas integrantes da condenação. 2. Assim, no que pertine à devolução em dobro dos valores cobrados nos últimos cinco anos, referentes a tarifa bancária intitulada CESTA BÁSICA EXPRESSO, deverão incidir: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). 3. No diz respeito à indenização por danos morais, o montante a ser pago deverá ser acrescido de: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO, ora embargada.

Em suas razões recursais, argumentou a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, eis que não fixou o termo inicial e o índice de correção monetária, bem como o termo inicial e o percentual dos juros, incidentes sobre os danos materiais e sobre os danos morais. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja sanada a alegada omissão.

Mesmo intimada, a embargada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, alega o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, eis que não fixou o termo inicial e o índice de correção monetária, bem como o termo inicial e o percentual dos juros, incidentes sobre os danos materiais e sobre os danos morais. ´

Da atenta leitura do acórdão recorrido, percebe-se, como alegado pelo embargante, que não há manifestação acerca da correção monetária e dos juros a incidir nas verbas integrantes da condenação.  

Assim, no que pertine à devolução em dobro dos valores cobrados nos últimos cinco anos, referentes a tarifa bancária intitulada CESTA BÁSICA EXPRESSO, deverão incidir: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ).  

Já no que diz respeito à indenização por danos morais, o montante a ser pago deverá ser acrescido de: juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 

III – DECISÃO 

 

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento, para determinar a incidência da correção monetária e dos juros sobre a condenação, nos termos da fundamentação. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

                              Relator