poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800606-81.2021.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX

APELADO: ANTONIA LUESLA SILVA DE ALENCAR

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATO 

Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PIO IX/PI, distribuído sob o nº 0800606-81.2021.8.18.0066. 

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTO 

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público. 

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:  

I – processar e julgar: 

[...] 

II – julgar: 

[...] 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 
 

III - DECIDO 

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator