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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0804998-53.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA
APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação (ID 13309375) interposta por FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Dano Material e Moral, movida em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ora apelado.

Por entender que ficou demonstrada a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, a referida sentença julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a parte apelante afirma, em síntese, que: o juízo a quo julgou improcedente pleito autoral, condenando a apelante em litigância de má-fé, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, contudo a recorrente atuou com lealdade, requerendo administrativamente os documentos necessários para evitar a demanda judicial; não há conduta da recorrente que se enquadre nas hipóteses que caracterizam a litigância de má-fé, elencadas no rol taxativo do art. 80 do CPC.

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Verifico que a apelação não deve ser conhecida.

De acordo com a simples leitura do dispositivo sentencial e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pela apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. Noutras palavras, percebe-se que as razões recursais em nenhum momento impugnam a improcedência do pedido, diante do reconhecimento da validade e existência do contrato discutido na presente demanda, mas versam exclusivamente acerca de condenação por litigância de má-fé, contudo, a sentença de ID 13309371 não faz qualquer menção à condenação da recorrente por litigância de má-fé.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Ademais, analisando detidamente os autos, identifico outra hipótese de inadmissibilidade do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. 

No caso em exame, a parte foi intimada da sentença em 08/05/2023, tendo  o  sistema registrado ciência em 18/05/2023, assim, o prazo para o recurso terminava em 12/06/2023. Ocorre que o recurso de apelação somente foi protocolado em 30/06/2023, consoante petição de ID 13309375.

Logo, diante das razões expostas, não conheço do presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, eis que ausente a dialeticidade recursal e intempestivo. 

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator