AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. A pessoa física, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo - fato este que não foi comprovado nos autos. 2. Ademais, para o indeferimento da gratuidade de justiça, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Percebe-se que o Agravante não juntou aos autos nenhuma prova da sua insuficiência financeira. 4. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, confirmando a medida liminar ID 10410187 outrora indeferida. O Ministério Público devidamente intimado, deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751071-22.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 29/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751071-22.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: HILDEMAR KLEIN

Advogado(s) do reclamante: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1). A pessoa física, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo - fato este que não foi comprovado nos autos. 2). Ademais, para o indeferimento da gratuidade de justiça, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3). Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Percebe-se que o Agravante não juntou aos autos nenhuma prova da sua insuficiência financeira. 4). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, confirmando a medida liminar ID 10410187 outrora indeferida. O Ministério Público devidamente intimado, deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

                 Relatório

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal proposto por HILDEMAR KLEIN representante da K R AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0808126-06.2017.8.18.0140, em trâmite perante o Juízo Vara Única da Comarca de Avelino Lopes - PI, promovida em face de ESTADO DO PIAUÍ, também qualificado, ora agravado.

Alega que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do processo e pede lhe seja concedida a gratuidade judicial. Aduz que o juiz a quo recebeu a inicial desacompanhada dos recolhimentos das custas, fazendo agir sob legítimo deferimento da justiça gratuita.

O agravado em suas contrarrazões recursais alega que “consoante a novel regulamentação, trazida pelo CPC/2015, acerca do benefício da gratuidade da justiça, mais especificamente no art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nessa linha, vê-se que apenas aquelas pessoas que comprovem insuficiências de recursos podem obter o referido benefício, o que não ocorre no caso em tela”.

Aduz que “não se pode acolher o pleito de quem quer usufruir de um serviço público sem pagar por isso. Caso contrário, seria ferido outro princípio importantíssimo ao Direito Tributário, qual seja, a isonomia, consoante disposto no art. 150, II, da CRFB. Por outro lado, a interpretação de que a simples afirmação é suficiente tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça. É de se anotar, que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeito à análise subjetiva, caso a caso. Assim é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a afirmação de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais”.

Requer o desprovimento do recurso.

É o sucinto relatório, inclua-se em pauta.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

 

              Passo ao voto.

 

 

  VOTO

Prefacialmente, nenhum reparo à admissibilidade recursal, por se tratar de recurso próprio, que aportou em tempo hábil e veio desacompanhado de preparo em face da própria discussão vertida.

Inicialmente destaco que o Novo Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento para impugnar decisões monocráticas que deferem ou que acolhem pedido de revogação do pedido de justiça gratuita. Senão vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Pretende a parte agravante, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que lhe foram negados na origem, para o fim de prosseguir na ação que move contra o agravado.

No processo de origem nº 0808126-06.2017.8.18.0140, o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita com fundamento de que nos autos não havia prova da insuficiência financeira.

O acesso à Justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que o atual texto constitucional se utiliza do instituto de assistência jurídica que possui maior abrangência que o da assistência judiciária.

Ademais, para o indeferimento da gratuidade de justiça, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.

Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Percebe-se que o Agravante não juntou aos autos nenhuma prova da sua insuficiência financeira.

No prisma jurisprudencial, a posição dos Tribunais Pátrios dispõe da necessidade de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência pela Pessoa Jurídica:

Agravo de instrumento – Ação de indenização – Justiça gratuita – Pessoa Jurídica – Extratos bancários deficitários – Insuficiência financeira – Comprovação – Decisão reformada – Recurso ao qual se dá provimento.

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à plena comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

2. Ante a demonstração da insuficiência financeira da pessoa jurídica, por meio da juntada de balancetes contábeis que indicam déficit nas contas da associação, é de rigor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.215921-2/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – 29ª VARA CÍVEL – AGRAVANTE(S): DULELO REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA – AGRAVADO(A)(S): QUATRO K TEXTIL LTDA (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.215921-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 25/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR REJEITADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – CENTRO DIAGNOSTICO DR RICARDO BITTENCOURT DE ALMEIDA LTDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.I – O STJ firmou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei nº 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo; II – A despeito da afirmação da recorrente acerca do estado de penúria financeira em que se encontra, não se verifica a comprovação do alegado, sendo que o simples fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial não encerra força suficiente a autorizar o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. III – Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 202100702848 Nº único: 0000945-82.2021.8.25.0000 – 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator(a): Iolanda Santos Guimarães – Julgado em 21/05/2021).

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, confirmando a medida liminar ID 10410187 outrora indeferida. O Ministério Público devidamente intimado, deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção

 

                           É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros (convocado),conforme Portaria (Presidência) Nº 290/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 27 de janeiro de 2023, em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator