EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - .EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - ERRO IN PROCEDENDO – ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Decerto, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2-Tendo em vista que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de vencimento do último desconto, considerando que a violação do direito perdura até que a mesma se ultime. Precedentes. 3-O error in procedendo acarreta a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Inviabilidade de aplicação da teoria da causa madura. 4- Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à origem. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800803-85.2022.8.18.0103 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800803-85.2022.8.18.0103

APELANTE: ANTONIO SIMIAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - .EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - ERRO IN PROCEDENDO – ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1-Decerto, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ).

2-Tendo em vista que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de vencimento do último desconto, considerando que a violação do direito perdura até que a mesma se ultime. Precedentes.

3-O error in procedendo acarreta a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Inviabilidade de aplicação da teoria da causa madura. 

4- Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos à origem.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO SIMIÃO DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória, movida contra o BANCO SANTANDER S/A.

O magistrado singular declarou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 332, § 1º do CPC, asseverando que o direito reclamado está afetado pela prescrição, sob o argumento de que no caso se aplica o prazo trienal. Concluiu que o termo a quo é data do primeiro desconto indevido, e sendo assim, entre esta e o ajuizamento da ação, já teria transcorrido lapso temporal suficiente para configurar o aludido instituto (mais de 03 anos). Condenou o autor ao pagamento das custas, com a suspensibilidade legal do benefício da justiça gratuita, porém, sem honorários (Id-11695162).

 

 O Apelante interpôs recurso, alegando, em síntese, que a sentença viola os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, haja vista que não se configurou o instituto prescricional, sustentando que transcorreu o prazo de mais de cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação. Requer, ao final, seja conhecido e provido o recurso, com o fim de ser anulada a sentença e devolvidos os autos à origem para regular processamento (Id-11695164).

O Apelado deixou transcorrer o prazo para contrarrazoar o recurso (Id-11695619).

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, recebeu o recurso atribuindo-lhes efeitos devolutivo e suspensivo, e nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3), absteve-se de remeter o feito ao Ministério Público Superior.

´É o relatório.

 

                                                                                                                       VOTO

1- Da admissibilidade

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das razões nele contidas.

Como dito, o cerne da questão versa acerca da suposta nulidade de contrato de empréstimo consignado e da consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento do autor, pessoa idosa e analfabeta, bem como da indenização por danos morais, sob o argumento de estar configurado o instituto da prescrição. 

1- Da não configuração do instituto prescricional

Convém, de antemão, salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade.

É o que se depreende da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado elucida que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27, do CDC, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II, deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Desse modo, forçoso concluir que, nos casos envolvendo relação consumerista, o prazo prescricional é o quinquenal (05 anos), e havendo relação de trato sucessivo, como na hipótese, os descontos se renovam a cada mês, razão pela qual o dano perdurará até que se ultime a relação jurídica.

Consoante consta da sentença, o primeiro desconto relativo ao contrato reclamado (17729157) ocorreu em 21/10/2019 e a ação respectiva fora ajuizada em  21/12/2022, porquanto já transcorrido lapso superior a três anos, a ponto de evidenciar que estaria prescrita a pretensão do autor.

Frise-se, portanto, que o equívoco operado na sentença não se refere apenas ao termo a quo da prescrição, porquanto o aplicado na espécie é o último desconto e não o primeiro, mas também ao prazo prescricional, considerando que o certo é o de cinco anos e não de três anos como lá consta. De tal premissa, forçoso concluir pela inocorrência do instituto prescricional, tendo em vista que não houve transcurso de lapso temporal superior a cinco anos nesse ínterim. .

Repita-se, sendo a relação de trato sucessivo, haverá violação contínua de direito, com descontos que ocorrem mensalmente, cujo termo inicial será a data correspondente à data do último desconto, o que no caso, presume-se ter ocorrido 46 meses após 03/2019, como destacado na exordial.

Nesse sentido reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2. Consta da capa processual que a ação fora movida em 10/02/2017. Assim, tratando de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), verifico que não houve prescrição do fundo de direito, pois este somente ocorreria se a ação não fosse movida até 07/08/2020, haja vista que o último desconto somente ocorreria em 07/08/2015. A prescrição apenas atinge as parcelas descontadas anteriores a 10/02/2012, uma vez que, como relatado, a ação fora movida em 10/02/2017 (prescrição quinquenal). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

(TJPI | Apelação Cível No 2017.0001.007434-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO EM DOBRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Hipótese de relação de trato sucessivo, ou seja, os descontos no benefício da apelante se renovam a cada mês, portanto o dano se renova enquanto durar a relação jurídica. 2. A contagem do prazo prescricional deve iniciar após o pagamento da última parcela contratual. 3. Diante disso, não resta caracterizada a prescrição do direito da requerente de reparação dos descontos feitos, em razão do empréstimo consignado realizado indevidamente em seu nome. No entanto, vale ressaltar, a ocorrência da prescrição sobre as parcelas anteriores a 08/08/2011, visto que são anteriores ao prazo de cinco anos estabelecido pelo CDC. 4. E(…) . 9. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível No 2017.0001.003146-0 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/06/2020)

Desse modo, evidenciado está o error in procedendo, e de consequência, a nulidade da sentença, bem como a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, ao cabo da inviabilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), em vista de não ter se concluído a fase probatória.

3. Do dispositivo

Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e, de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

É como voto.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade,  em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. José Ribamar Oliveira , Des Francisco Gomes da Costa Neto e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista, no gozo de férias regulamentares.

Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data inserida no sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator