EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – BEM DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - PROTEÇÃO AO TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora os documentos apresentados na exordial relatem a existência de relacionamento entre a autora e o Sr. Jarba Pinheiro Caldas, não está comprovada a existência de uma convivência pública, contínua, estável e com o objetivo de construir família no período de aquisição do bem imóvel pelo Sr. Jarba Pinheiro Caldas, não se podendo admitir a parca e imprecisa prova documental produzida como indício suficiente a configurar a união estável. 2. O termo inicial da união estável é importante para verificar a necessidade ou não da outorga uxória, pois a união estável atribui aos companheiros somente um direito pessoal ao patrimônio adquirido durante a convivência e nenhum direito aos bens adquiridos antes da convivência, assim, no caro concreto, não estando comprovado a existência da união estável durante a aquisição do bem imóvel, também não pode se exigir uma outorga uxória. 3. Os terceiros não podem ser prejudicados pela omissão da informação de que o contratante convive em união estável, pois diferentemente do que ocorre no casamento, na união estável não se presume a publicidade do regime de bens entre os companheiros. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002835-65.2015.8.18.0031 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002835-65.2015.8.18.0031

APELANTE: ANA LIDIA CARNEIRO DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – BEM DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - PROTEÇÃO AO TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Muito embora os documentos apresentados na exordial relatem a existência de relacionamento entre a autora e o Sr. Jarba Pinheiro Caldas, não está comprovada a existência de uma convivência pública, contínua, estável e com o objetivo de construir família no período de aquisição do bem imóvel pelo Sr. Jarba Pinheiro Caldas, não se podendo admitir a parca e imprecisa prova documental produzida como indício suficiente a configurar a união estável.

2. O termo inicial da união estável é importante para verificar a necessidade ou não da outorga uxória, pois a união estável atribui aos companheiros somente um direito pessoal ao patrimônio adquirido durante a convivência e nenhum direito aos bens adquiridos antes da convivência, assim, no caro concreto, não estando comprovado a existência da união estável durante a aquisição do bem imóvel, também não pode se exigir uma outorga uxória.

3. Os terceiros não podem ser prejudicados pela omissão da informação de que o contratante convive em união estável, pois diferentemente do que ocorre no casamento, na união estável não se presume a publicidade do regime de bens entre os companheiros.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002835-65.2015.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: ANA LIDIA CARNEIRO DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANA LIDIA CARNEIRO DE ARAUJO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0002835-65.2015.8.18.0031, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI), ajuizada contra BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, ora apelados.

Ingressou a parte autora com a ação afirmando que convive em união estável há mais de 18 anos com o Sr. Jarba Pinheiro Caldas. Aduz que na constância da união o casal adquiriu o imóvel descrito na inicial, único bem imóvel dos conviventes, entretanto, sem outorga da autora, o seu companheiro, celebrou um financiamento com a parte requerida dando como garantia o imóvel objeto da lide.

Na contestação (ID. 10712611) a parte ré alegou a legalidade dos processos expropriatórios e a legitima consolidação da propriedade do Sr. Jarba Pinheiro Caldas.

Ata de audiência (ID 10713336).

Sobreveio sentença (ID. 10713340), declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, consequentemente, julgou improcedente o pedido formulado pela autora.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso (ID 10713341), alegando que a nulidade do negócio jurídico realizado entre o companheiro da autora e a empresa demandada, tendo em vista que o imóvel pertencente ao casal (bem de família) foi oferecido em garantia sem a outorga uxória, pois há provas suficientes de que as partes conviviam em união estável na data da aquisição do imóvel, sendo este um bem comum do casal.

A parte ré apresentou suas contrarrazões (ID 10713345) pugnando pela manutenção da sentença combatida. 

É o relatório. 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de Ação que objetivava a suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel de matrícula nº. 9.142, Livro 2-CR, fls. 2, registrado no 1º Cartório Notarial de Parnaíba - PI, vinculado a Contrato de Alienação Fiduciária firmado pelo companheiro da parte apelante.

O douto juízo singular julgou improcedente os pedidos, “tendo em vista que, a eventual procedência do pedido decorreria da prova produzida pela parte autora da sua condição de companheira do Sr. Jarbas Pinheiro, antes da aquisição do imóvel, o que não restou demonstrado nos autos”.

Dito isto, o ponto a ser esclarecido nesta apelação diz respeito ao início da união estável havida entre a parte e o companheiro, para ser definido se o bem em que há controvérsia, foi adquirido antes ou durante a convivência marital das partes.

O art. 226, caput, da Constituição Federal, dispõe que: "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", reconhecendo, para efeitos de proteção do Estado, no § 3º do mesmo dispositivo legal, "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Segundo o art. 1723, do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O aludido dispositivo elucida os elementos caracterizadores da união estável.

No caso dos autos, muito embora os documentos apresentados na exordial relatem a existência de relacionamento entre a autora e o Sr. Jarba Pinheiro Caldas, não está comprovada a existência de uma convivência pública, contínua, estável e com o objetivo de construir família no período de aquisição do bem imóvel pelo Sr. Jarba Pinheiro Caldas, não se podendo admitir a parca e imprecisa prova documental produzida como indício suficiente a configurar a união estável.

Ademais, no registro de imóvel (ID. 10712611- Pág. 57) consta como proprietário apenas o Sr. Jarba Pinheiro Caldas, bem como, ele declarou “solteiro” como sendo seu estado civil.

Destarte, forçoso concluir que a prova documental produzida pela apelante não se mostra capaz de convencer acerca do preenchimento dos requisitos necessários à configuração de união estável.

Portanto, segundo o substrato probatório colacionado aos autos, deve-se reconhecer, como bem fez o douto juízo singular, que a apelante não comprovou a alegação de que a união estável teve início em 2000, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I do artigo 373, do CPC/15.

Para corroborar com o entendimento, colaciono entendimentos jurisprudenciais, verbis:

“DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PARTILHA DE BENS.

1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade, notoriedade, comunhão de vida e de interesses, tal como se casados fossem.

2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, que restou comprovado nos autos. Recurso desprovido.

(Apelação Cível Nº 70075687350, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2018)”.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NO CADERNO PÓRTICO QUE DEMONSTRAM QUE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM SE DEU APÓS A NOTÍCIA DA GRAVIDEZ DA APELADA. MANUTENÇÃO DA DATA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. (…) "Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-09-2014). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 2013.068942-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).”

Desta forma, não estando claro que houve efetivamente uma união estável no período de aquisição do imóvel pelo Sr. Jarba Pinheiro Caldas, não tem como o juiz supor a existência da relação.

Além disso, o termo inicial da união estável é também importante para verificar a necessidade ou não da outorga uxória, pois a união estável atribui aos companheiros somente um direito pessoal ao patrimônio adquirido durante a convivência e nenhum direito aos bens adquiridos antes da convivência, assim, no caro concreto, não estando comprovado a existência da união estável durante a aquisição do bem imóvel, também não pode se exigir uma outorga uxória.

Por fim, os terceiros não podem ser prejudicados pela omissão da informação de que o contratante convive em união estável, pois diferentemente do que ocorre no casamento, na união estável não se presume a publicidade do regime de bens entre os companheiros.

Desse modo, resta evidente não ser necessária outorga uxória, devido à impossibilidade de conhecimento formal de terceiros de boa-fé sobre a existência de uma união estável. Assim, não é nula nem anulável a garantia prestada pelo contratante convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO CONTRATO - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO NÃO VERIFICADA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CONVIVENTES - OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - EMPRÉSTIMO REALIZADO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, por existir relação de consumo, já que esta presta serviços e fornece produtos aos seus clientes - Não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, caso não seja comprovada a ausência dos elementos essenciais ou a existência de vícios do consentimento - Considerando que o próprio autor deu em garantia fiduciária o imóvel objeto da demanda, nos termos do art. 3, V, da Lei nº. 8.009/90, não podem invocar a impenhorabilidade do bem de família - Resta evidente não ser necessária outorga uxória, devido a impossibilidade de conhecimento formal de terceiros de boa-fé sobre a existência de uma união estável, motivo pelo qual não é nula nem anulável a garantia prestada pelo contratante convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro - À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a meação do cônjuge/convivente responde pelas dívidas do outro quando contraídas em benefício da família, incumbindo àquele que pretende ver resguardada a sua meação, a prova de que a obrigação não foi assumida em benefício da entidade familiar - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra consolidada no que tange à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. (TJ-MG - AC: 50034524020168130290, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 04/12/2019, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2019)”.

Assim, no caso concreto, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, pois não foi comprovada a existência da união estável no momento da aquisição do bem imóvel, bem como, porque os terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados pela omissão da informação de que o contratante convive em união estável.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO da APELAÇÃO, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

Procedo a majoração de honorários advocatícios de dez por cento (15%) para vinte por cento (20%), nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 17/01/2024