RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRAZO MENOR QUE 20 DIAS ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA. ART. 334 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO APÓS A AUDIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso da parte requerida conhecido e Provido. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800757-84.2020.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800757-84.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO: OLIVAR DAMASIO LIMA

Advogado(s) do reclamado: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRAZO MENOR QUE 20 DIAS ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA. ART. 334 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO APÓS A AUDIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso da parte requerida conhecido e Provido. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800757-84.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RECORRIDO: OLIVAR DAMASIO LIMA
Advogados do(a) RECORRIDO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu contracheque decorrente de empréstimo na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito nulo. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE  os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que impingiu à parte autora assinatura de contrato de empréstimo consignado com prazo indeterminado e declarar extinto e rescindido o contrato avençado entre as partes;

b) Declarar nulo o contrato no qual vincula o promovente ao desconto da reserva de margem de cartão de crédito, bem como declarar inexistente qualquer débito referente às taxas de reserva de margem de cartão de crédito consignado;

c) Determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos no contracheque do autor referentes ao contrato objeto da lide, a contar da ciência desta Decisão, sob pena de multa de valor igual ao dobro do descontado, limitada a quarenta salários mínimos, a ser revertida em favor da Requerente;

d) Condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pela Requerente, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

A parte Autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese: revelia e não impugnação da inicial, direito a restituição dos valores pagos em contra cheque; e requerendo, por fim, o provimento do recurso, para que seja condenado o ré a repetição do indébito em dobro.

A parte ré, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, interpôs recurso inominado alegando, por sua vez: nulidade de citação do réu, desobediência ao art. 334, do CPC, cerceamento de defesa, necessidade de afastamento dos efeitos da revelia, o reconhecimento da decadência e da prescrição, a legalidade do contrato, a inexistência de responsabilização na relação de consumo. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Inicialmente, cumpre a análise da nulidade de citação arguida no recurso da parte ré, pois, em caso de acolhimento, restará prejudicado o exame das demais questões dos presentes recursos.

Entendo assistir razão à parte recorrente.

No silêncio da Lei de Regência dos Juizados quanto ao prazo que deve permear a citação do réu e a audiência de conciliação, instrução e julgamento aplica-se, subsidiariamente, o prazo previsto no art. 334, do Código de Processo Civil:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Destaco nesse sentido os seguintes julgados das Turmas Recursais:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - ACOLHIDA - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DE 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. É nulo o ato quando não observado o prazo mínimo de antecedência de 20 (vinte) dias úteis entre a citação e intimação e a data da audiência de conciliação designada, conforme estabelecido no caput do art. 334, do CPC/2015, causando evidentes prejuízos à parte que não compareceu à audiência designada.

(TJ-MS - AI: 14054142820168120000 MS 1405414-28.2016.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/08/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2016)

Na espécie, observo que a citação foi expedida pelo correio em 11-03-2020, conforme ID nº 10395468. No entanto, analisando os autos verifico que a carta de citação foi entregue no endereço do requerido apenas no dia 15-10-2020 (ID nº 10395478), ou seja, com um interstício inferior a 20 (vinte) dias da audiência de conciliação designada para o dia 28-10-20, em contrariedade ao artigo citado.

Após o ocorrido, a ação continuou seu curso a revelia do requerido, o qual não compareceu à referida audiência. Dessa forma, mostrado-se flagrante o cerceamento de defesa, o que macula de nulidade o julgado.

Ressalta-se que a citação é a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, pela qual se chama a juízo o réu a fim de se defender e através da qual a parte se integra à relação processual. Sem tal ato não se forma o contraditório e não se garante a plenitude da defesa.

Desse modo, é inválida a revelia decretada à parte ré, impondo a anulação da sentença.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos recursos, para dar PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Ré BANCO  OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, acatando a preliminar de nulidade da citação/intimação para comparecimento em audiência, anulando todos os atos do processo a partir da audiência, inclusive, para designação de nova audiência de conciliação, instrução e julgamento em observância ao art. 334 do CPC, bem como reabertura da fase de instrução processual; restando PREJUDICADO o mérito do recurso interposto pela parte Autora.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.