RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DOBRADA. EMPRÉSTIMO IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010113-90.2017.8.18.0082 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010113-90.2017.8.18.0082

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO VIGNA

RECORRIDO: MARIA PETRONILA DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DOBRADA. EMPRÉSTIMO IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

A sentença (ID 11666643) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: DECLARAR nulo o contrato discutido nos autos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que foi descontado; CONDENAR a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais; DETERMINAR que a parte autora devolva ao réu a quantia de R$ 1.008,95 (um mil e oito reais e noventa e cinco centavos), que recebeu em sua conta corrente, relativamente aos empréstimos que não contraiu.

Razões do recorrente (ID 11666645), alegando, em suma, a regularidade da contratação, inexistência de danos morais. Requereu o provimento do recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator