poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750160-07.2023.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito]
AGRAVANTE: JANDIRA DE ARAUJO LOPES
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA interposto por JANDIRA DE ARAÚJO LOPES, em face do ESTADO DO PIAUÍ contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada para suspender o desconto do imposto de renda sobre aposentadoria, uma vez que a Agravante é portadora de neoplasia maligna (CID C50.4).

Na decisão atacada, o douto juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência por entender precisar de melhores informações capazes de justificar a urgência da decisão.

Em suas razões recursais, a agravante informa que é portadora de neoplasia maligna (CID C50.4), patologia grave, que faz com que a Autora, idosa e aposentada, precise dispender consideráveis valores com medicamentos e tratamentos todos os meses. Alega que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a Requerente tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando do complemento para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos. Ao final, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a r. decisão agravada e deferir a tutela de urgência para que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria.

RELATADOS, DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte agravante é idosa, aposentada e portadora de Neoplasia maligna (CID C50.4), tendo gastos periódicos com o tratamento da doença, motivo pelo qual pleiteia que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria, o que foi negado, em sede liminar, pelo d. juízo a quo.

De início, cabe registrar que a isenção do Imposto de Renda daquele que recebe proventos de aposentadoria e é portador de neoplasia maligna é assegurada pela lei 7.713/1988 em seu art. 6º, inciso XIV.

Importante ressaltar que a finalidade da referida norma é justamente abrandar os sacrifícios dos aposentados dos encargos financeiros, em razão da sua perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos.

Dessa forma, diante da idade avançada da agravante, bem como, pelos gastos periódicos em decorrência da doença, resta evidenciada a urgência da medida, bem como o preenchimento dos requisitos para o deferimento da liminar.

Assim, com estes fundamentos, DEFIRO o pedido liminar e determino que o agravado, ESTADO DO PIAUÍ, suspenda imediatamente o desconto do imposto de renda retido na fonte no provento de aposentadoria da agravante.

Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência da decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, inciso II, do NCPC).

Dê-se vistas ao representante do Ministério Público para emitir seu parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora