APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. RECONHECIDA A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de decadência para pleitear a anulação de negócio jurídico, nos termos do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos, contados do dia que se realizou o negócio jurídico. 2. Conta-se, o prazo prescricional para ressarcimento por danos morais a partir da ocorrência da lesão. 3. Recurso improvido. 4. Sentença Mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000893-79.2013.8.18.0059 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000893-79.2013.8.18.0059

APELANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME AUGUSTO SILVA

APELADO: ALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA VERAS, JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL PAULINO DA SILVA, MARIA PAULINA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. RECONHECIDA A DECADÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O prazo de decadência para pleitear a anulação de negócio jurídico, nos termos do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos, contados do dia que se realizou o negócio jurídico.

2. Conta-se, o prazo prescricional para ressarcimento por danos morais a partir da ocorrência da lesão.

3. Recurso improvido.

4. Sentença Mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000893-79.2013.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A

APELADO: ALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA VERAS, JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL PAULINO DA SILVA, MARIA PAULINA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PI11211-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ARAUJO contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (Proc. nº 0000893-79.2013.8.18.0059), movido em face de ALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros, ora apelados.

Em sentença (Num. 5108069), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, para reconhecer a decadência do direito de anulação do negócio jurídico e da prescrição da pretensão ao ressarcimento e indenização.

Custas pelo autor.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual resta suspensa a exigibilidade dos créditos acima mencionados.”

Em suas razões recursais (Num. 5108077), a apelante alega que o negócio jurídico realizado é nulo, já que os recorridos não agiram com ética. Argumenta que deve ser aplicado o artigo 205 do Código Civil, para se considerar a prescrição decenal. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Em contrarrazões recursais (Num. 5108086), os apelados alegam que a autora, deixou de exercer o suposto direito à anulação do negócio, no prazo previsto em lei, gerando a decadência.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de (Num. 5266724).

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

 

À SEJU para as providências necessárias.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

II. Preliminares

Ausentes.

III. Mérito

Versa o caso acerca da venda de um terreno, localizado na praia de Barra Grande.

A autora relata que, conjuntamente com o sr. Ronaldo dos Santos Pereira e com a sra. Claudete Barroso Fontenele, na data de 31.05.2005, comprou dos apelados um terreno localizado na praia de Barra Grande, cidade de Cajueiro da Praia, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Cita que a Senhora Claudete, uma das compradoras vendeu sua parte, para o Senhor Ricardo David. O Senhor Ronaldo, igualmente um dos compradores, vendeu sua parte do terreno para a apelante. E em seguida, esta também vendeu sua parte para o Senhor Ricardo David, por R$ 19.500,00 (dezenove mil quinhentos reais), em 24 de novembro de 2008. Descreve que, após a negociação ser realizada, descobriu-se que a venda feita pelo Sr. Aldo Pereira dos Santos e demais apelados, foi um negócio jurídico nulo, já que o mesmo terreno já tinha sido vendido anteriormente, para outras pessoas, e este terreno sequer é de propriedade dos apelados. E então, teve que desfazer o negócio com o Sr. Ricardo David.

Em relação a decadência e a prescrição, nos termos do Código Civil:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Art. 206. Prescreve:

§ 3 o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

Constata-se então, que o d. juízo de 1º grau tomou a decisão mais coesa. No mesmo sentido, os seguintes julgados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - RESERVA ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELADA - MANUTENÇÃO - MÉRITO - MIGRAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - DECADÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório - A pessoa jurídica patrocinadora de plano de previdência privada não possui legitimidade para responder a pleito, formulado por participante, de revisão de valor de benefício de complementação de aposentadoria por ele percebido, que deve ser dirigido à administradora - Nos termos do art. 178 do Código Civil, é de quatro anos o direito de buscar a nulidade do negócio jurídico, de modo que, verificado o transcurso do prazo, deve ser reconhecida a decadência - Inexistindo nulidade reconhecida, não há que se falar em indenização à parte.

(TJ-MG - AC: 10105140034957001 Governador Valadares, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021)

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO ( CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º C/C 198). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Segundo precedentes do STJ, 'o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito'. 2. Aplica-se, na hipótese, o artigo 206, § 3º, V, c/c o artigo 189, ambos do Código Civil. 3. Nega-se provimento ao agravo regimental que deixa de trazer novos fundamentos a justificar a reforma da decisão recorrida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(TJ-GO - AC: 04064276320128090013 ARACU, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 24/03/2015, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1759 de 06/04/2015)

Nesse sentido, o d. juízo de 1º grau, prolatou a sentença mais adequada, não merecendo qualquer reforma.

IV. Dispositivo

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantendo incólume a sentença.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

É como voto.

 

Teresina, 08/01/2024