EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS (TARIFA BANCARIA CESTA BÁSICA.). DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO”. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800234-97.2022.8.18.0131 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800234-97.2022.8.18.0131

RECORRENTE: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS (TARIFA BANCARIA CESTA BÁSICA.). DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO”. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS (TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO.), na qual a parte autora afirma que verificou a realização de desconto indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, julgando improcedentes os pedidos iniciais, pois a parte requerida se desincumbiu de seu ônus, trazendo aos autos comprovante de contratação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade da cobrança da referida tarifa, pois não trouxe aos autos instrumento que comprove a anuência ou contratação das tarifas cobradas.

A parte recorrida, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrente, que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores variáveis, decorrente de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO”.

Para responsabilizar a ré basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. A parte ré demonstrou, por meio de documentos, a efetiva contratação, conforme documento juntado no ID 8996492.

Diante disso, fica evidente a previsão da cobrança de tarifas no contrato celebrado entre as partes, não havendo que se falar em ilegalidade.

Pelo exposto, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É o voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

JUIZ RELATOR