PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 76, § 2º, INCISO I C/C ARTIGO 932, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CAPITAL CONSTRUTORA LTDA – EPP visando combater decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA MARIA DE MELO AVELAR e ALAN CASSIANO DE CARVALHO (Id. 8279658). 

Os Advogados da parte agravante renunciaram ao mandato, conforme se depreende da Carta de Renúncia que repousa no Id. 13167817, cuja ciência da parte agravante é inequívoca, uma vez que devidamente assinada. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que uma vez demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia ao patrocínio, revela-se despicienda a determinação judicial de intimação objetivando a regularização da representação processual nos autos. Isso porque o art. 112 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no art. 76 do CPC, in verbis:   

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.   

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 

(…) 

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: 

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; 

II (…)”   

Neste sentido, cito julgado da Corte Superior de Justiça:   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1868104 SP 2021/0105143-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)   

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe:   

Art. 932. Incumbe ao relator: 

I (...) 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  

Deste modo, havendo a ciência da renúncia dos advogados em 25 de julho de 2023, cuja informação fora acostada aos autos em 11 de setembro de 2023, sem que tenha havido a devida regularização da representação processual pela parte agravante, impõe-se o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. 

Acerca da matéria, colaciono as seguintes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) (Grifou-se) 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 2. Agravo interno não conhecido." (STJ, AgInt no AREsp 1494031/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (Grifou-se) 

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade ante a ausência de regularização da representação processual pela parte agravante e o faço nos termos dos artigos 76, § 2º, inciso I, 112 e 932, III, todos do Código de Processo Civil. 

Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem.

 Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição do 2º Grau. 

Cumpra-se.  

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO 

Relator