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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0762074-71.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cruzados Novos / Bloqueio]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: IZABEL RODRIGUES DA SILVA, JOAO DOMINGOS ALVES DE ALENCAR

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Proc. n. 0029664-47.2015.8.18.0140, referente a Ação de Liquidação/Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública proposta pelo Espólio de João Domingos Alves de Alencar

Não obstante, verifico que a Apelação n° 0029664-47.2015.8.18.0140 originária, também, do mesmo processo, tramitou sob a Relatoria do Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, com distribuição anterior ao presente recurso.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ante a sua prevenção.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator