RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO DO AJUSTE VERBAL A DEMONSTRAR A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DÉBITO DIRETO EM CONTA DE APOSENTADORIA. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR REPARATÓRIO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013078-50.2019.8.18.0024 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013078-50.2019.8.18.0024

RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR

RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA BRITO

Advogado(s) do reclamado: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO DO AJUSTE VERBAL A DEMONSTRAR A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DÉBITO DIRETO EM CONTA DE APOSENTADORIA. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR REPARATÓRIO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013078-50.2019.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta em razão de contratação de seguro, realizado de forma fraudulenta pela requerida/recorrida.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, in verbis:

Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para:

a) declarar nulo o contrato de seguro não contratado;

b) condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ R$ 100,00 (cem reais), já dobrado, que deverá ser atualizada monetariamente a desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;

c) em seguida, condeno o réu ao pagamento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à titulo de Danos Morais valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão;

d) Na obrigação de não efetuar mais descontos na conta da autora, sob pena de assim não o fazendo incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

 

No recurso inominado, a parte recorrente alega: que é competente para julgar as causas o juizado do foro onde aquele(réu) exerça atividade ou mantenha agência;  que, o dispositivo legal invocado é bem taxativo ao balizar a critério do autor, do local onde aquele(réu) exerça atividade ou mantenha agência; por fim, requer a reforma da sentença para ultrapassada a preliminar de incompetência territorial, seja julgado totalmente procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 29/11/2023