JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EXPOSIÇÃO DE ALUNO À COBRANÇA VEXATÓRIA. IMPEDIMENTO DO ALUNO A ASSISTIR AS AULAS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870/99 VEDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PEDAGÓGICAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800844-14.2020.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800844-14.2020.8.18.0009

RECORRENTE: DANIEL DE ARAUJO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: VIVIANE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES, BRUNA RAYLA BRAGA DA SILVA SOUSA

RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MARIA DA CONCEICAO GASPAR LTDA, JOSE ANTONIO DE ARAUJO MELO JUNIOR, UNIDADE INTEGRADA DIFERENCIAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO, MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EXPOSIÇÃO DE ALUNO À COBRANÇA VEXATÓRIA. IMPEDIMENTO DO ALUNO A ASSISTIR AS AULAS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870/99 VEDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PEDAGÓGICAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que narra a parte autora que foi impedida de entrar na sala tendo em vista as parcelas em atraso, mesmo adimplindo as três parcelas de mensalidade (abril até outubro) das quais a faculdade fez uma renegociação de dívida através do setor financeiro em que o aluno poderia está pagar sem juros até o dia 30 do mês de setembro. Na tentativa de adentrar a sala de aula, foi abordado pelo diretor da instituição que lhe afirmou que só entraria na sala se pagasse a disciplina e não teria acesso à aula por que não fazia parte da faculdade, sendo que o aluno tem um contrato assinado com a instituição, fato este que foi presenciado por duas colegas de sala, para as quais foi reforçado pela secretária do direto. Pleiteando, ao final, a reparação pelos danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido da parte autora  para condenar a instituição requerida a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, estes devidos desde a citação (ID 9656921).

Inconformada, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, a reforma parcial da sentença para majorar a condenação sofrida em face dos danos morais causados à Recorrente, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição socioeconômico das partes, além do caráter punitivo e pedagógico a que esta indenização deve cumprir (ID 9656939).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso, negando-lhe também o mérito, afastando ainda o dano moral arbitrado pelo juízo a quo (ID 9656951).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que narra a parte autora que foi impedida de entrar na sala tendo em vista as parcelas em atraso, mesmo adimplindo as três parcelas de mensalidade (abril até outubro) das quais a faculdade fez uma renegociação de dívida através do setor financeiro em que o aluno poderia está pagar sem juros até o dia 30 do mês de setembro. Na tentativa de adentrar a sala de aula, foi abordado pelo diretor da instituição que lhe afirmou que só entraria na sala se pagasse a disciplina e não teria acesso à aula por que não fazia parte da faculdade, sendo que o aluno tem um contrato assinado com a instituição, fato este que foi presenciado por duas colegas de sala, para as quais foi reforçado pela secretária do direto. Pleiteando, ao final, a reparação pelos danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrada de origem, que com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido da parte autora  para condenar a instituição requerida a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, estes devidos desde a citação (ID 9656921).

Inconformada, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, a reforma parcial da sentença para majorar a condenação sofrida em face dos danos morais causados à Recorrente, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição socioeconômico das partes, além do caráter punitivo e pedagógico a que esta indenização deve cumprir (ID 9656939).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso, negando-lhe também o mérito, afastando ainda o dano moral arbitrado pelo juízo a quo (ID 9656951).

É o relatório.

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC.

Da análise dos autos, resta inquestionável que a instituição de ensino, em razão do referido inadimplemento, impediu o autor de assistir as aulas. É fato que em caso de inadimplemento, é possível, às instituições de ensino, recusar a matrícula do aluno. Entretanto, em que pese tal possibilidade, esta faculdade deverá ser exercida pela instituição no ato da matrícula, e não após sua efetivação.

Compulsando o caderno judicial, é fato incontroverso que houve uma inadimplência por parte do autor, que ficou 07 meses com as mensalidades do curso em aberto, sendo que o mesmo possuía previsão de 18 meses de duração.

Ocorre que, mesmo se comprometendo a quitar o débito no prazo disponibilizado, o aluno foi impedido de acessar as aulas do dia 28 e 29 de setembro, sendo barrado na porta de entrada do curso, quando foi informado que havia sido desligado da instituição de ensino por inadimplemento.

 Outrossim, é fato incontroverso que o aluno/autor foi barrado ao tentar adentrar em uma das aulas que integravam a grade do curso, conforme áudio constante no ID 8900910.

A Lei nº  9.870, de 23 de Novembro de 1999, prevê no seu art. 5^º que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

 Também dispõe: “Art. 6^o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

 § 1^o  O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.”

É notável, assim, uma falha na prestação do serviço da ré a ponto de gerar danos ao requerente. Observa-se pelas imagens constantes nos autos que o nome do aluno sequer constava na lista de participantes da turma da pós.

Nesse passo, torna-se irrefutável a ocorrência do dano moral, sobretudo pelo sentimento de frustração em decorrência do desrespeito aos seus direitos, só corrigidos por esta via jurisdicional.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença é ínfimo considerando a sua finalidade. Portanto, majoro o montante a título de danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para majorar a condenação a título de danos morais para a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 19/12/2023