JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO CANCELADO DIAS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALOR DA INSCRIÇÃO. DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O cancelamento do concurso público tem como efeito restabelecer as partes ao estado anterior, e se não houve a prestação do serviço impõe-se a devolução do valor da taxa de inscrição, pena de caracterizar enriquecimento sem causa. - Para surgir o dever de indenizar, indispensável a presença dos elementos basilares da responsabilidade civil, a conduta, o nexo causal e o dano. A prova dos autos demonstra que o Réu pautou sua conduta dentro dos limites legais, sem cometer qualquer ato ilícito capaz de gerar direito a reparação do alegado dano moral. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800863-60.2021.8.18.0146 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 11/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800863-60.2021.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA DE MOURA BORGES 
Advogados do(a) RECORRENTE: DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO - PI15325-A, JESSICA JULIANA DA SILVA - PI11018-A

RECORRIDO: CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO CANCELADO DIAS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALOR DA INSCRIÇÃO. DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O cancelamento do concurso público tem como efeito restabelecer as partes ao estado anterior, e se não houve a prestação do serviço impõe-se a devolução do valor da taxa de inscrição, pena de caracterizar enriquecimento sem causa.

- Para surgir o dever de indenizar, indispensável a presença dos elementos basilares da responsabilidade civil, a conduta, o nexo causal e o dano. A prova dos autos demonstra que o Réu pautou sua conduta dentro dos limites legais, sem cometer qualquer ato ilícito capaz de gerar direito a reparação do alegado dano moral.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a requerida, CRESCER CONSULTORIAS LTDA – ME, a pagar para a requerente o valor de R$80,00 (oitenta reais), com correção monetária e juros legais contados a partir do pagamento (20/11/2019) (ID 7137844).

Razões da parte autora recorrente, sustentando em suma que teve que se dispender financeiramente, sem que para tanto obtivesse a contraprestação oriunda do seu pagamento, qual seja a prestação do concurso. E, ademais, teve que procurar o judiciário para ter o valor pago a título de inscrição restituído, tudo isto, um ano após a data que seria realizado o concurso. Por fim, requer o provimento do recurso com a condenação da recorrida em indenização por danos morais (ID 7137850).

O recorrido não apresentou contrarrazões apesar de devidamente intimado.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora