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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755788-77.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: ADRIANA CECILIA ALENCAR PESSOA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA., em face da decisão de ID. 11610993 – fls. 617/621 proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0753597-59.2023.8.18.0000, por esta relatoria, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada pronunciada noss autos da ação originária (AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Processo nº 0811757-45.2023.8.18.0140) até posterior decisão desta Colenda 2ª Câmara Especializada Cível.

Inconformada, defende a agravante (ID. 11610992), em síntese, a reconsideração da decisão agravada a fim de desonerar o Agravante do custeio da EMTr (estimulação magnética transcraniana) ou, pelo menos, até a realização de perícia médica imparcial sobre a eficácia deste tratamento ao caso da Agravada.

É o relatório. Decido.

Em consulta aos autos do processo de origem, qual seja, AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Processo nº 0811757-45.2023.8.18.0140, associado ao presente feito, bem como ao Agravo de Instrumento nº 0753597-59.2023.8.18.0000, constata-se que houve superveniência de sentença.

Como é cediço, a superveniência de sentença nos autos da ação principal enquanto ainda pendente julgamento de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, importa na perda de objeto deste recurso, já que as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença.

Neste sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível ao recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p.950)

Assim, qualquer decisão tomada nestes autos será inútil, conforme decisão abaixo:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO – 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2- Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS, Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/05/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv.), 2ª T., in DJ de 03.02.2005. 3- Decisão mantida. 4- Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003. 01.00.004961-9/DF – 2ª T- Rel. Itelmar Raydan Evangelista – DJe 12.12.2008 – p. 175)

III – Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina, 25/10/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator