poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800397-40.2020.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
APELADO: GRACILENE COSTA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação (id 13744964) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, por meio de sua Procuradoria Federal, em face da sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária nº 0800397-40.2020.8.18.0069, ajuizada por Gracilene Costa Silva.

Na inicial, de id 13744925, fls. 01/06, a parte, ora apelada, pleiteou a concessão de pensão por morte, ante o falecimento de seu esposo João dos Santos Silva, com quem foi casada por cerca de 27 (vinte e sete) anos.

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença, (id 13744962) que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o réu, ora apelante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a conceder a pensão por morte em favor da parte autora/apelada, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do inciso II do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

Irresignado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS interpôs o presente Recurso de Apelação.

É o que basta a relatar. Decido.

De fato, compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento em que forem parte instituição de previdência social e segurado quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, aos termos do art. 109, §3.º, da CF/88:

Art. 109. § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019)

A comarca de Regeneração/PI não é sede de Vara do Juízo Federal, e, portanto, possui competência delegada para processar e julgar o feito em 1.º grau. Contudo, a Lei Maior também determina, no § 4.º do dispositivo transcrito acima, que os recursos interpostos contra as decisões proferidas por juiz estadual investido, excepcionalmente, de jurisdição federal, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal, veja-se:

§ 4.º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Neste sentido, a jurisprudência, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA.

(STJ - CC: 166107 BA 2019/0155147-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)

Desse modo, à luz da regra contida no artigo 108, II, da CRFB, tem-se a competência, ratione materiae, da Justiça Federal, razão pela qual se vota no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Dispositivo

Visto o exposto, declino a competência em favor do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, dando baixa na minha distribuição.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator