EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801787-56.2022.8.18.0172 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801787-56.2022.8.18.0172

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO CARDOSO RAMOS

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801787-56.2022.8.18.0172
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, na qual a parte autora alega: que é funcionário público e procurou obter um empréstimo consignado tradicional, mas que foi enganado ao ser levado a realizar a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável e que a ilegalidade só restou evidente após anos de pagamento. Por esta razão, requereu: a concessão de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque do autor o valor referente à contratação de cartão de crédito com margem consignável; a anulação da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com a declaração da inexistência do débito, a inversão do ônus da prova; a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da Requerida por danos morais.

Em contestação a Recorrida alegou: que o autor contratou cartão de crédito consignado e utilizou todas as funcionalidades do produto regularmente e que o cartão de crédito foi desbloqueado através de contato da autora com a Central de Atendimento (ID 13250953).

Após a realização da audiência una em 14/02/2023, o juiz de primeiro grau proferiu despacho (ID 13251917) convertendo o julgamento da lide em diligência, para intimar a parte autora a juntar diversos contracheques e extratos bancários.

 

Sobreveio sentença aduzindo: que detida análise dos autos, infere-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e dessa maneira a peça de ingresso apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento de mérito. Por consequência, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou extinto o feito sem resolução do mérito; Deferiu o pedido de gratuidade judicial à parte autora, em razão da comprovação de sua hipossuficiência e determinou o arquivamento dos autos, transitado em julgado (ID 13251921).

Em suas razões, a recorrente alega: que na modalidade de contratada existe desequilíbrio contratual; que por muitas vezes a fatura não foi enviada à residência da autora e que os descontos realizados em folha de pagamento não foram abatidos do total da dívida. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos constantes na exordial (ID 13251924).

Após ser intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões, oportunidade em que informou: que juntou o contrato objeto da presente lide, devidamente assinado em todas as laudas, bem como o TED comprovando a transferência dos valores em favor da Recorrente, não havendo que se falar em fraude, vez que restou comprovada a anuência do autor na contratação do empréstimo (ID 13251927).

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 27/11/2023