EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800066-07.2023.8.18.0149 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800066-07.2023.8.18.0149

RECORRENTE: MARIA ENI DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ FRANCIS DE SOUSA SANTOS

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800066-07.2023.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ENI DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ FRANCIS DE SOUSA SANTOS - PI17187-A

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

    Trata-se AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora alega: que em 2021 se dirigiu a uma representante da Requerida para tentar conseguir um empréstimo no valor de R$ 12.000,00; que foi informada da impossibilidade da sua pretensão, mas lhe foi sugerido um empréstimo de R$ 4.000,00, proposta que rechaçada, pois o valor não atenderia sua necessidade; que dias depois se deparou com um crédito de R$ 4.257,12 em sua conta; que procurou a Requerida e realizou a devolução da quantia e que mesmo diante da devolução da quantia recebida sem que tivesse havido solicitação, o banco Requerido procedeu com descontos em seu benefício e que o Banco utilizou do limite do cheque especial para “cobrir” o pagamento das prestações decorrentes do empréstimo fraudulento. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; tutela de urgência para fazer cessar os descontos no seu benefício; a declaração da inexistência do débito discutido; a devolução em dobro dos valor descontados indevidamente e a condenação da Requerida por danos morais.

     

     Em contestação a Requerida alegou: que a parte Requerente não comprovou que houve cobrança indevida; alegou a incompetência do Juizado Especial para processar a demanda; que a Requerente possui contrato em aberto junto ao Banco e que o autor firmou o contrato de empréstimo através de uma ligação telefônica (ID 11809077).

     Sobreveio sentença aduzindo: que no caso dos autos ante a presença de outros elementos a formar o convencimento do juízo, bem como aplicável também a inversão do ônus da prova prevista no Código de defesa do Consumidor, desnecessário se faz utilização de prova pericial; que o banco promovido, juntou aos autos cópia do contrato SEM ASSINATURA DO REQUERENTE; que constatado a cobrança indevida e/ou negativação do nome da parte autora pelo banco requerido, com vício de consentimento/vontade, uma vez que este afirma em depoimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento que não assinou e nem solicitou nenhum contrato de empréstimo, fica caracterizada a inequívoca falha na prestação de serviço ofertado pelo banco promovido, cabendo à aplicação no caso o art. 14, § 1º, do CDC; que diante do ilícito cometido pelo banco promovido em descontar indevidamente valores no provento da parte autora sem existência de negócio pactuado, aplicável a restituição do indébito em dobro e que quanto ao dano moral alegado pela parte autora, vê-se que também merece agasalho, porquanto o vexame suportado foi bem além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Por consequência, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a)Declarar a inexistência do contrato objeto da lide e, por conseguinte, determinar ao banco promovido, com efeito de tutela de evidência, proceda à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no benefício/provento da parte autora, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b)Condenar o Requerido, a pagar a parte à importância descontada, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (Súmula 43 e 54 do STJ) e c)Condenar, ainda, o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença (ID 11809094).

     Em suas razões, a parte recorrente alega: que a Recorrida estabeleceu com a Recorrente contrato de empréstimo; que jamais recebeu a suposta devolução alegada pela Recorrida; que comprovou a concessão de crédito em conta bancária da autora e que não infringiu nenhum dever legal de conduta que ensejasse sua condenação por dano moral (ID 11809097).

      

    A Recorrida apresentou contrarrazões, alegando, em síntese: que não realizou o empréstimo alegado pelo Banco Recorrente e que foi descontado irregularmente do seu benefício a quantia de R$ 8.759,16. Por fim, requereu: o deferimento da tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício e a concessão da gratuidade da justiça (ID 11809103).

     É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

     Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

   Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

     

    É como voto.

 

 

Teresina, 27/11/2023